Presidente envia ao Congresso projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31) o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA-2022), instrumento de planejamento que estima as receitas que o Governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos.

Ao englobar receitas e despesas, o orçamento apresenta-se como peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica para a sociedade as prioridades definidas pelo Governo. Nesta proposta, o pagamento de benefícios previdenciários do INSS contará com R$ 765,6 bilhões. O projeto prevê, ainda, R$ 120,8 bilhões para a Educação, R$ 127,9 bilhões para a Saúde, R$ 42,2 bilhões para o pagamento do seguro-desemprego e R$ 12,8 bilhões para a Segurança Pública. Especificamente para o enfrentamento da Covid, estão sendo previstos R$ 7,1 bilhões para o ano de 2022.

O Orçamento Federal é um único documento, constituído por três partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pela União. O projeto prevê uma despesa total de R$ 4,72 trilhões. Desse total, o orçamento fiscal será de R$ 1,67 trilhão, o orçamento da seguridade social (previdência, saúde e assistência social) será de R$ 1,06 trilhão e o refinanciamento da dívida pública federal será de R$ 1,88 trilhão.

No Orçamento Fiscal estão incluídas as despesas dos três poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, além dos gastos com pagamento e rolagem da dívida pública federal.

Em relação à chamada “regra de ouro”, que estabelece que a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital precisam ser autorizadas mediante créditos suplementares ou especial com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, o projeto estima a necessidade de autorização do Congresso para a realização de operação de crédito de R$ 105,42 bilhões. Esse valor é inferior ao adotado em 2021, que foi de R$ 434,7 bilhões. Essa diminuição revela, portanto, uma melhora do quadro

O PLOA aponta um déficit primário do Governo Central de R$ 49,6 bilhões, correspondendo a 0,5% do PIB. Destaca-se que o valor apresentado é significativamente melhor do que da meta estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, de déficit primário de R$ 170,5 bilhões. Reafirma-se assim o compromisso com a consolidação fiscal, consistente com a trajetória de ajuste do déficit público.

O PLOA-2022 está compatível com o limite para as despesas primárias, conforme parâmetros estabelecidos pelo teto de gastos (Emenda Constitucional nº 95, de 2016). O projeto contempla ainda dotações suficientes para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde, na manutenção e desenvolvimento do ensino, salário do funcionalismo e demais despesas obrigatórias. Igualmente prevê o pagamento integral de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV), nos montantes informados pelo Poder Judiciário.

O projeto não prevê recursos orçamentários adicionais para o Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061/21, sendo a dotação mantida nos níveis atuais do Bolsa Família.

O PLOA depende de aprovação pelo Congresso Nacional e vale apenas para o ano de 2022.

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