Presidente envia ao Congresso Projeto de Lei do Novo Marco de Garantias

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei que trata sobre medidas para aprimoramento do mercado de crédito brasileiro. O projeto de lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, entre outras medidas de estimulo ao mercado de crédito.

O serviço de gestão especializada de garantias tem o objetivo de facilitar a utilização de garantias por meio da prestação desses serviços pelas instituições gestoras de garantia. Essas instituições serão pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pela constituição, utilização, gestão e pelo compartilhamento de garantias nas operações de crédito pactuadas entre o devedor e as instituições financeiras.

O funcionamento das instituições gestoras de garantia será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil supervisionará e autorizará o exercício das atividades dessas instituições.

Na parte sobre o aprimoramento das regras de garantia, pretende-se prever que um mesmo bem imóvel possa garantir mais de uma operação de crédito, por meio da extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel. Com isso, os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados poderão servir como garantia de novas e autônomas operações de crédito, desde que contratadas com a instituição financeira titular da propriedade fiduciária e não exista outra obrigação contratada com credor diverso garantida pelo mesmo imóvel. Esse é uma medida complementar: um primeiro passo até se conseguir a plenitude das IGGs, que passarão então a viabilizar essas operações com quaisquer instituições financeiras com maior competição.

Além disso, há a previsão sobre a execução extrajudicial de crédito garantido por hipoteca, independentemente de previsão contratual, além de prever a execução extrajudicial da garantia imobiliária em casos de concurso de credores. As alterações nas regras da hipoteca têm como objetivo aproximar esse instrumento de garantia à eficiência encontrada na alienação fiduciária.

A proposta também disciplina as atividades do agente de garantias, o qual poderá constituir, registrar, gerir e executar (judicialmente) garantias e, quando autorizado pela lei, promover a execução extrajudicial da garantia.

O projeto de lei ainda prevê que o Conselho Monetário Nacional possa afastar as exigências do prazo mínimo e das condições para resgate antecipado em relação às Letras Financeiras cujo pagamento do principal e dos juros pactuados se subordine ao adimplemento dos pagamentos de direitos creditórios a ela associados. Além de outras com o intuito de estimular o mercado de crédito brasileiro.

As medidas previstas no projeto de lei buscam melhorar a confiança das garantias prestadas às operações de crédito, facilitando a sua realização. Nesse sentido, as medidas previstas têm o potencial de alavancar o crédito no âmbito nacional, e, por conseguinte, contribuir para o desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro.

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