Presidente sanciona lei que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, para vítimas de violência doméstica

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

De acordo com a justificativa da proposição, o objetivo é unificar o questionário que se destina à avaliação de fatores que indicam casos com potencial risco de violência no âmbito das relações domésticas. A ferramenta foi elaborada por especialistas da área, tendo por base os dados nacionais e as experiências internacionais de enfrentamento à violência doméstica.

Segundo o Relatório do Senado Federal, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco se insere na política formulada pelo poder público, cuja finalidade precípua é assegurar os direitos humanos das mulheres, no sentido de resguardar as vítimas de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O referido formulário, nos moldes aprovados por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, deverá ser aplicado, preferencialmente, pela Polícia Civil, quando do registro da ocorrência, ou pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, por ocasião do primeiro atendimento à vítima. A medida faculta, também, a sua utilização por outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na área de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher.

Dessa forma, o questionário é um mecanismo para operacionalizar o diagnóstico prévio que auxilie na gestão de riscos, como meio de precaução do agravamento da violência doméstica, tornando a atuação da rede de atendimento mais eficiente ao adotar ações adequadas, conforme preceitua a Lei Maria da Penha, que busca evitar a escalada de possíveis agressões, por meio das medidas protetivas de urgência. Nesse sentido, tal questionário permitirá a classificação de três níveis de gravidade de risco: baixo, médio e elevado, mediante a avaliação das condições físicas e emocionais das vítimas.

A sanção presidencial visa implementar a ferramenta de forma protetiva, no contexto da Lei Maria da Penha, com o intuito de regulamentar a aplicabilidade do instrumento a ser utilizado por ocasião da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como torná-lo obrigatório e uniforme no território nacional.

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