Notícias

Decreto reforça a estrutura da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais

A comissão atua no enquadramento de pessoal dos ex-territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima nas carreiras equivalentes, segundo parâmetros legais
Publicado em 06/04/2021 11h50 Atualizado em 06/04/2021 12h28
PLANALTO.jpg

José Cruz/Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que visa dar celeridade aos trabalhos realizados pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT/SGP/ME).

O decreto tem por objetivo reforçar a Estrutura da CEEXT-SGP que tem a atribuição de analisar e julgar os requerimentos de inclusão na Administração Pública Federal de servidores que trabalharam nos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Inovações

Para isso, o decreto publicado hoje amplia o número de Câmaras de Julgamento, que passam de três para seis, o que contribuirá para a redução do estoque de processos pendentes de análises na Comissão.

Outra inovação prevista no texto é a ampliação da composição da Câmara Recursal que passará a ser integrada por nove membros. Dessa forma, o Governo Federal entende que estão sendo fortalecidas as condições de trabalho para a Comissão Especial cumprir com celeridade sua missão institucional.

Ainda a respeito dos trabalhos da CEEXT, outro grande avanço foi a contratação de novos servidores temporários selecionados por meio de processo seletivo simplificado e que passaram a integrar as equipes da Comissão em março deste ano.

Para saber mais:

Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547