Ministro Jorge Oliveira entrega PEC da Reforma Administrativa no Congresso

Nesta quinta-feira (3), o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, representando o presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou o texto da proposta de Emenda Constitucional que define as diretrizes da Nova Administração Pública ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Em coletiva no Congresso Nacional, o ministro ressaltou que a proposta tem por escopo inicial preservar os direitos dos servidores aprovados em concurso público e que já estão em exercício na administração e, ao mesmo tempo, apresentar novas formas de provimento em cargo que possibilitem um Estado mais moderno e enxuto, capaz de fazer frente a demandas sazonais sem gerar um impacto previdenciário.

"Sob a coordenação do presidente Rodrigo Maia na Câmara e do presidente Davi Alcolumbre no Senado, deputados e senadores poderão aperfeiçoar a medida e entregar ao povo brasileiro aquilo que ele espera: um estado que seja mais eficiente e que possa prestar o serviço para aqueles que são a nossa razão de existir", declarou Oliveira.

Rodrigo Maia destacou a colaboração entre os poderes para  valorizar as carreiras de Estado e proteger a administração pública. “Parabenizo o presidente da República pela correta decisão de encaminhar uma reforma que (...) olha para o futuro do serviço público brasileiro com a sua importância, que é a qualidade e bom atendimento ao cidadão”, disse.

A proposta trata de um amplo processo de transformação da administração pública, que irá modernizar o Estado brasileiro e colocá-lo em condições de alcançar altos índices de produtividade e de entrega para a população. Segundo o Ministério da Economia, o objetivo desse novo modelo e de todas as ações que estão sendo desenvolvidas e aplicadas é promover uma ampla transformação da gestão pública e um aprimoramento da sua cultura organizacional, baseada em quatro princípios centrais:

1) Foco em Servir: consciência de que a razão de existir do governo é servir à população;
2) Valorização dos Servidores: reconhecimento justo, com foco no seu desenvolvimento efetivo;
3) Agilidade e Inovação: gestão de pessoas adaptável e conectada com as melhores práticas mundiais;
4) Eficiência e Racionalidade: atingir melhores resultados, em menos tempo e custando menos.

Esta proposta foi pensada e construída por uma equipe de servidores públicos, pessoas com origens, experiências e conhecimentos distintos, mas que compartilham o mesmo desejo: ver o Brasil avançar e sua gente prosperar. Juntos, estudaram experiências reais, levantaram informações e dados, se aprofundaram nas melhores práticas nacionais e internacionais.

O Ministério ressaltou os seguintes pontos da proposta:

1º) Não haverá alteração do regime de estabilidade dos atuais servidores públicos. As disposições do atual artigo 41 da Constituição Federal continuam sendo a regra a ser aplicada para este grupo. As inovações constitucionais propostas, e que serão debatidas no Congresso Nacional, serão aplicadas apenas aos futuros servidores.

2º) Não haverá redução de vencimentos dos atuais servidores. Novamente, as regras em discussão tratam dos novos servidores. A política de remuneração e benefícios no modelo proposto, respeitará a realidade do país, mas não serão aplicadas reduções nas tabelas de vencimentos das atuais carreiras. 

Saiba mais

Governo Federal envia PEC da Reforma Administrativa ao Congresso