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Governo envia ao Congresso acordo de indicações geográficas dos membros do Mercosul

A medida define procedimentos simplificados pelos quais os Estados-Partes do Mercosul poderão reconhecer e proteger as indicações geográficas dos demais sócios
Publicado em 17/10/2020 09h00 Atualizado em 16/10/2020 18h36
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional mensagem com o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O Acordo busca facilitar a proteção das indicações geográficas dos Estados-Partes do Mercosul em todo o território do bloco.
 
São estabelecidas definições de indicação geográfica, critérios para sua proteção pelos Estados-Partes, regras para indicações geográficas homônimas, proibição de registro como marca, critérios para termos de uso comum e as regras gerais do procedimento para a obtenção de reconhecimento e proteção de uma indicação geográfica.
 
As indicações geográficas são forma de propriedade intelectual reconhecida em todo o Mercosul. Trata-se de instrumento importante para agregar valor a produtos e serviços, ao associá-los com determinada qualidade, reputação ou outra característica que possa ser atribuída fundamentalmente à sua origem geográfica.

 

Para mais informações:

Ministério da Economia
Assessoria Especial de Comunicação Social
Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547 - (61) 3412-2568
 
Ministério das Relações Exteriores
Telefones: (61) 2030-6160 - (61) 2030-8006 - (61) 2030-8007
Plantão: (61) 98197-2229 - (61) 2030-8002
Tags: Mercosul