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Acesso a normas federais será modernizado e simplificado

CodeX pretende tornar o Executivo Federal referência nacional e internacional em organização, compilação, integração e disponibilização das normas nacionais
Publicado em 22/06/2020 13h51 Atualizado em 29/01/2021 10h50
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A Presidência da República instituiu o projeto CodeX (códice, ou livro, em latim) para modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria de leis e atos normativos federais através da ciência de dados. Criado pela Portaria nº 48/2020, a primeira fase do CodeX foi lançada oficialmente em 26 de novembro pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira.

O Codex oficialmente vai aperfeiçoar ferramentas de busca e conexão entre normas para facilitar o acesso a cidadãos, poder público e judiciário. Também vai disponibilizar, em um único local, todas as normas federais atualizadas.

Baseada nos princípios da segurança jurídica, transparência e simplificação normativa, a criação do CodeX coopera para a modernização do Estado e pretende promover melhoria e unificação das bases de dados legais. “Irá facilitar não só a revisão da legislação existente, como, daqui para frente, toda vez que tenhamos que editar alguma norma, fazer sabendo quais são os reflexos dela em toda a legislação do País”, explicou o ministro Jorge Oliveira.

Saiba mais: Lançamento dos projetos SUPER.BR e Codex marca mais uma etapa no processo de modernização do Estado

A primeira etapa do projeto foi implementada na Imprensa Nacional, criada em 1808, responsável pela publicação e divulgação dos atos normativos e que trabalha em conjunto com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ), órgão à frente da manutenção do CodeX.

Na semana seguinte ao lançamento da primeira etapa, um evento reuniu diversos servidores do Governo Federal durante o primeiro treinamento de apresentação do Projeto. O encontro foi transmitido pela internet e está disponível no vídeo abaixo. 

O Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (SUPER.BR) também foi tema do treinamento, pois é integrado ao Projeto CodeX e permite que as publicações infralegais sejam transmitidas de maneira automatizada, sem a necessidade de utilização de outros sistemas. Para ter acesso ao material da apresentação sobre o SUPER.BR, clique aqui.

Revogação de atos desnecessários
A necessidade de se ter uma melhoria dos dados e otimização dos processos de acesso às normas federais foram evidenciadas com a frequência de realização dos “Revogaços”, que visam à revogação, total ou parcial, dos textos normativos e à busca pela consolidação de atos independentes em um único documento legal. Esse trabalho vem sendo realizado pela SAJ desde o início do governo do presidente Bolsonaro. Desde então, já foram revogados mais de 3.390 decretos e enviado ao Congresso o projeto de lei que propõe a revogação de 1.220 leis exauridas ou tacitamente revogadas.

O ministro Jorge Oliveira ressaltou que a Secretaria-Geral passa por um processo de modernização de portais, banco de dados, incluindo a utilização de ferramentas de inteligência artificial com objetivo de consolidar normas e oferecer mecanismos de buscas e alertas em aplicativos de celular. “Vamos aliar o que há de mais moderno com o que a população tem familiaridade de manusear. O Estado existe para servir a população, e é para ela que temos que trabalhar”, finaliza Oliveira.  

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