SAJ inicia o 2º semestre com mais de 3 mil atos analisados

Balanço da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) indica que, entre janeiro e julho de 2019, tramitaram pelo órgão 3.315 atos, que foram analisados quanto a sua legalidade e constitucionalidade.

Dos 14 tipos de atos constantes do levantamento, destacam-se os 248 decretos, 18 medidas provisórias (MPs),72 sanções de leis ordinárias e complementares e 83 mensagens ao Congresso, além de 27 vetos e 22 projetos de lei. O restante dos atos refere-se, especialmente, aos decretos e portarias pessoais.

O mês que registrou maior número de atos foi janeiro, quando a SAJ precisou atuar com agilidade para atender às demandas decorrentes da troca de governo, particularmente no que se refere a atos de pessoal.

Junho foi o mês com maior número de decretos (80); março, o mês com mais MPs e Projetos de Lei (6); e maio, com mais mensagens ao Congresso (27).

Assuntos Jurídicos na SGPR

A Subchefia para Assuntos Jurídicos, outrora na Casa Civil, está em processo de transição para a Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), desde a publicação da MP nº886/2019. Ela permanece sob a gestão do atual ministro da SGPR, Jorge Oliveira, que assumiu o ministério sem deixar o cargo de subchefe. A transição formal aguarda a publicação do novo decreto e regimento interno dos ministérios palacianos.