OUVIDORIA DA MULHER AGORA COMPÕE A OUVIDORIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Em virtude da publicação da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, a então Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) do Ministério da Justiça e Cidadania, agora é unidade vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, passando a ser denominada de Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres.

A Portaria nº 21, de 28 de junho de 2017, da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2017, definiu à Ouvidoria a responsabilidade da mediação entre os cidadãos e os órgãos da Presidência da República, e suas entidades vinculadas, e a Vice-Presidência da República. Por essa razão, a Ouvidoria da Mulher foi incorporada à Ouvidoria da Presidência da República.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá registrar manifestação a respeito das ações e políticas da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, bem como de assuntos referentes a legislação, direitos e serviços da rede de atendimento à mulher vítima de violência.

Para recebimento dessas manifestações, a Presidência da República aderiu ao Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv), desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e utilizado por diversos órgãos e entidades.

PASSO A PASSO PARA CADASTRAR SUA MANIFESTAÇÃO

É necessário acessar o site do Palácio do Planalto, no endereço eletrônico http://www2.planalto.gov.br e clicar em “Ouvidoria” no menu disponível na parte superior, à direita, da página. Em seguida, basta selecionar o tipo de manifestação que se pretende registrar – denúncia, elogio, solicitação, sugestão e reclamação –, selecionar o órgão PR – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o assunto desejado, como, por exemplo, MULHERES, e clicar no botão AVANÇAR. Na sequência, preencha os campos e conclua sua manifestação.
Cumpre ressaltar que a Ouvidoria garante acesso restrito à identidade do cidadão e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, encaminhando-as aos órgãos de apuração sem o nome do cidadão, sempre que solicitado.
O atendimento também poderá ser realizado de forma presencial, no Palácio do Planalto, Anexo III, Ala B, sala 210, das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas.