Painel 20 - Explorando as Relações entre Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

No terceiro e último dia do III Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), advogados e pesquisadores se reuniram para discutir a administração pública e o impacto das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) na sociedade. Atualmente, há aproximadamente 800 OSCIPs ativas no Brasil, que atuam no desenvolvimento de novos talentos e promovem cidadania ao empregar pessoas excluídas socialmente.

André Crespo, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destacou que “toda e qualquer política brasileira só é bem feita quando tem investimento”. Ele ressaltou entregas previstas para melhorar o atendimento às OSCIPs, como um novo sistema de cadastro, atualização da Portaria MJ nº 362/2016 (que define critérios e procedimentos para credenciamento de organizações da sociedade civil) e o reforço do quadro de servidores. Crespo também mencionou que as organizações com sistemas de compliance na gestão e fiscalização dos recursos públicos ganham credibilidade, transparência e proximidade com o público.

Representando a SBSA Advogados, Aline Souza comparou OSCIPs e Organizações da Sociedade Civil (OSC), detalhando como esses formatos captam recursos e promovem ações importantes para o desenvolvimento social. Souza também destacou que a movimentação financeira contribui para o crescimento dos projetos.

O advogado da União, Cesar Carrijo, enfatizou a necessidade de qualificação para a captação de recursos, mas sem um processo excessivamente burocrático. Ele defendeu uma parceria entre Estado e o terceiro setor para valorizar as entidades, garantir credibilidade e envolver a sociedade nos projetos.

Isabel Baggio, da Abcred, afirmou que “antes da inclusão financeira, as pessoas precisam de alfabetização financeira para saber como aplicar corretamente a verba captada”. Baggio apresentou o trabalho da Abcred em microfinanciamentos para projetos iniciantes ao facilitar parcerias entre setor público e OSC, a promoção de sustentabilidade e inclusão econômica, e garantia de transparência e prestação de contas ao Estado.

Daniel Mariz, advogado e vice-presidente da comissão especial do terceiro setor da OAB/CE, encerrou a discussão destacando o contexto histórico da lei e das OSCIPs. Ele enfatizou a importância de manter a autonomia das organizações, mesmo com o Estado como regulador, e a necessidade de aprimorar a governança, o compliance e os controles dos instrumentos de pactuação independentemente da legislação.

O III Seminário Internacional MROSC aconteceu entre 31 de julho e 02 de agosto. Confira a cobertura completa em www.gov.br/secretariageral/pt-br/dialogos/parcerias/seminario