Painel 17 - Transparência e compliance nas OSC e nas parcerias com a Administração Pública

No terceiro e último dia do III Seminário Internacional MROSC: Parcerias Transformadoras para um Mundo Justo e Sustentável, realizado em Brasília (DF), de 31 de julho a 02 de agosto, um painel atraiu grande público ao abordar o tema transparência e compliance nas OSC e nas parcerias com a administração pública.

Com a coordenação de Lucas Seara, integrante do OSC LEGAL Instituto e do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (CONFOCO), o painel contou com os palestrantes: José Eduardo Sabo Paes, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Miguel de la Vega, da UnidOSC (México), Natalia Alvarado, da Appleseed (México), Márcia Woods, da Fundação José Luiz Egydio Setúbal, Gustavo Roriz, da Controladoria-Geral da União (CGU), e Domingos Taufner, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).

Parcerias entre OSC e administração pública 

José Eduardo Sabo Paes destacou a importância de compreender que cada parceria entre as OSC e a administração pública exige uma perspectiva adaptada a seus valores e contextos específicos. Ele ressaltou que "a razão de ser do terceiro setor é garantir a execução das políticas públicas, acompanhadas pelos órgãos de controle", afirmou ele, acrescentando que as instituições precisam ser conhecidas por dentro e mostradas para fora. "Isso, de a OSC ser compreendida, vai fazer ela receber doações e ter a confiança externa". Paes também sublinhou a relevância do CONFOCO em colaborar para levar o entendimento da necessidade das OSC serem transparentes e assumirem uma sintonia com os órgãos de controle, assegurando que o conhecimento sobre a regulação chegue aos estados e município

Aprendizados vindos do México

Miguel de la Vega enfatizou que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é um modelo inspirador não só para o Brasil, mas para toda a América Latina. Ele convidou os participantes a aprenderem com os exemplos de outros países, apresentando um caso do Peru e estabelecendo comparações com o Brasil. De la Vega destacou que, embora a transparência implique custos, ela é essencial para a construção de confiança entre todos os atores envolvidos. "A transparência não deve ser apenas uma obrigação, mas um princípio documentado, para que qualquer pessoa, do presente ou do futuro da organização, saiba como proceder", afirmou.

Um manual que auxilia na transparência

Também do México, Natalia Alvarado contou que há uns anos a Appleseed, rede da qual ela faz parte e que trabalha para fortalecer as OSC por meio de assessoria jurídica gratuita, aproveitou a colaboração entre México e Estados Unidos, para iniciar uma pesquisa sobre a regulação nesses locais. A ideia era entender como transmitir para outras organizações o que deve ser cumprido e o que é direito. Para colaborar com essa ideia, a Appleseed criou um manual de transparência, desenvolvido para fortalecer as políticas de transparência e anticorrupção nas OSC. Além de falar especificamente sobre transparência e anticorrupção, o manual trata de temas como: avaliação interna de riscos, códigos de ética e conduta, conflitos de interesse, responsáveis por conformidade, capacitação interna, mecanismos de denúncia e proteção de vítimas, difusão, relação com terceiros, monitoramento e políticas de recrutamento.

Para inspirar organizações brasileiras, Alvarado compartilhou um pouco do processo de criação do manual. Ela contou que o primeiro passo foi analisar o papel das organizações e compreender que muitas delas são identificadas como observadoras e fortalecedoras da prestação de contas dos setores público e privado. Também foi essencial viabilizar a transparência e a prestação de contas das OSC, bem como mudar a narrativa e focar na importância do trabalho que o setor faz, posicionando a ética como elemento central. 

Organizações também precisam recalcular a rota

Márcia Woods destacou a importância de as OSC manterem uma conduta transparente para assegurar a confiança da sociedade. Ela citou exemplos internacionais de organizações que enfrentam desafios por não conseguir atender às exigências de transparência, que requerem o levantamento de dados essenciais e comprovação de não envolvimento com a lavagem de dinheiro e financiamento ao terroismo. Sem essas capacidades as OSC já chegaram a perder financiadores. Woods reforçou que, para enfrentar esse tipo de adversidades, as OSC precisaram considerar seus territórios de atuação e as pessoas envolvidas, recalculando suas rotas, encontrando novas formas de agência.

Terceiro setor e políticas públicas

Gustavo Roriz, da CGU, ressaltou que "não há possibilidade de fazer política pública no Brasil sem a participação do terceiro setor". Ele destacou a importância da prestação de contas não apenas para os órgãos de controle, mas para toda a sociedade. 

Ele também afirmou que a CGU vem participando ativamente, inclusive com lugar no CONFOCO, das discussões envolvendo o MROSC. "A gente tem tentado desburocratizar um pouco, a própria CGU fez uma proposta com o Decreto nº 11.948/2024 que promoveu 230 alterações no Decreto nº 8.726/2016", celebrou Roriz, mencionando destaques dessa proposta, o que inclui o foco no controle de resultados, um processo de monitoramento e avaliação mais simples e eficaz, a prestação de contas anual extraída por meio eletrônico, e o fortalecimento do Transferegov.br para operacionalização das Parcerias. 

Funções dos Tribunais de Contas

Domingos Taufner, do TCEES, apresentou a importância da fiscalização e prestação de contas no uso dos recursos públicos, evidenciando alguns casos que os Tribunais de Contas já julgaram e defendendo a responsabilidade que o órgão tem de julgar contas, orientar, emitir recomendações e determinações, imputar multa e/ou débito. Ele destacou que uma fiscalização eficiente é fundamental para garantir a transparência e promover a confiança e participação cidadã. Taufner também alertou sobre a necessidade de separar erros de fraudes na avaliação das contas, para assegurar um controle baseado em relevância.

Por fim, Taufner celebrou a realização do seminário, enfatizando a necessidade de renovar e fortalecer o diálogo sobre as práticas de colaboração entre o governo e as OSC. "Tanto a OSC quanto a Administração Pública devem utilizar os recursos públicos de forma a maximizar os benefícios para a sociedade, evitando desperdícios e promovendo a economicidade", concluiu.

Link para vídeo do painel.

O III Seminário Internacional MROSC aconteceu entre 31 de julho e 02 de agosto. Confira a cobertura completa em www.gov.br/secretariageral/pt-br/dialogos/parcerias/seminario