Painel 12 - Perspectivas para a Simplificação dos Processos de Certificações e Acesso a Imunidades Tributárias

A captação de recursos foi um tema amplamente debatido durante o III Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), em Brasília (DF). O painel 12 trouxe especialistas para compartilhar seus trabalhos na área da educação e saúde, destacar os pontos fortes dos projetos e as dificuldades na continuidade de projetos sociais.

O foco da discussão foi a Certificação CEBAS para educação, conforme a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009. Este documento é exigido pela Receita Federal para que entidades sem fins lucrativos usufruam de isenções e contribuições sociais. 

Márcia Carvalho, coordenadora de saúde da FEAPAES e superintendente na APAE-RIO, enfatizou que “o papel da assistência social é prioritário na inclusão socioassistencial das populações mais carentes” e defendeu a necessidade de trabalhar com o CEBAS para garantir a natureza jurídica da assistência social.

Acesso ao CEBAS

Edgilson Tavares, do Ministério do Desenvolvimento Social, ressaltou a importância de exigir um aumento no orçamento das políticas públicas, com co-financiamento das organizações da sociedade civil e a desburocratização das instituições com CEBAS.

Tavares observou que a Lei 187/2021 trouxe simplicidade e desburocratização para a certificação CEBAS, mas ainda existem confusões no processo. A sociedade civil deve se organizar para dialogar com os órgãos de controle do governo a fim de obter maior acesso ao projeto. Ele também destacou algumas mudanças iminentes que podem facilitar a inclusão das organizações ao CEBAS.

Sonires Barbosa, da Coordenação Geral de Certificação (CGCR), reforçou a Lei Complementar 187/2021 e explicou que algumas instituições iniciam o processo para obter o direito aos valores do CEBAS, mas só receberão o benefício a partir da publicação da concessão no Diário Oficial da União. Barbosa apresentou dados, planilhas e a legislação para demonstrar como o CEBAS atua para garantir transparência na distribuição de valores.

Alexandre Augusto, do Ministério da Educação, afirmou que a certificação na área de educação visa fomentar bolsas de estudo integrais para estudantes de baixa renda (com renda familiar de até 1,5 salário mínimo) e parciais para aqueles com renda de até 3 salários mínimos.

Existem requisitos para que as instituições acessem o benefício: obter autorização de funcionamento expedida pela autoridade competente; informar anualmente os dados da instituição ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelos processos de avaliação conduzidos pela autoridade federal competente.

Investimentos e Transparência para as OSCs

Representando a União Marista do Brasil, Elaine Bestwina falou sobre a instituição que atende quase cem mil alunos, com cerca de 17 mil bolsistas em regiões de vulnerabilidade social. Ela destacou os desafios, como o desconhecimento interno das regulamentações das entidades CEBAS, dificuldades na interpretação das legislações e a importância do monitoramento frequente dos requisitos legais.

Bestwina concluiu ressaltando a necessidade de tornar o trabalho social de educação mais acessível e compreensível, para que o impacto positivo na sociedade seja mais amplamente reconhecido.

Encerrando a discussão, Rodrigo Bonfim, do Complexo Pequeno Príncipe e membro do Confoco, falou sobre a atuação do hospital na vida das crianças. A instituição atende crianças do Paraná, Curitiba e outras que atravessam a fronteira brasileira em busca de atendimento.

Para a continuidade do projeto, Bonfim ressaltou a necessidade de remunerar os trabalhadores de forma justa e de não depender exclusivamente da verba do SUS. Ele destacou que o Hospital Pequeno Príncipe atua na saúde e educação de quase dois mil alunos e que é necessário refletir sobre a distribuição de verba para investimentos.

 O III Seminário Internacional MROSC aconteceu entre 31 de julho e 02 de agosto. Confira a cobertura completa em www.gov.br/secretariageral/pt-br/dialogos/parcerias/seminario