Painel 11 - Tratamento tributário adequado e diferenciado às OSC

Após o almoço do segundo dia do III Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), o auditório do Instituto Serzedello Corrêa deu palco à discussão sobre formas de tributação para as OSC, como o governo pode atuar na simplificação de reconhecimento dessas organizações e incentivar as doações da sociedade civil.

Com mediação de Raquel Quintiliano do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE) e membro titular do Confoco, o painel teve início com a fala de Marcia Woods, representando a Fundação José Luis Egydio Setubal (FJLES) que trouxe aspectos sobre o trabalho de filantropia desenvolvido pela instituição, ressaltando a necessidade de combate da burocratização dos processos de doação para as OSC. 

“Ainda faltam informações para a população sobre tributação. É preciso ter uma agenda específica nessa geração de dados para entender o que é essa sociedade civil e que haja uma discussão mais universal sobre os investimentos", afirmou.

Marcia também ressaltou a necessidade de dar transparência a estas doações, por exemplo por meio de um mapa que mostre às pessoas onde o dinheiro está sendo aplicado. 

Panorama internacional 

O advogado e membro da International Center for Not-for-Profit Law (ICNL) Guilhermo Canova, trouxe o panorama da história das OSC na Argentina e as dificuldades enfrentadas no país para regularizar as organizações. De 100 mil OSC no país, apenas 40 mil estão em conformidade com a lei. 

Canova salientou a importância do governo ser transparente para conectar as pessoas à pauta da economia, empoderando-as e garantindo a participação popular nas discussões sobre tributação. “O estado precisa conhecer a fundo as funções do terceiro setor e transmitir confiança para que os grupos sociais possam atingir o seu fim próprio e se desenvolver de forma autônoma”, disse. 

A diretora do programa European Center for Not-for-Profit Law Stichting (ENCL), Eszter Hartay, disse que “os incentivos fiscais também movimentam doações no meio da população” e acredita que o estado “pode criar incentivos fiscais para as OSC para movimentar as boas práticas no meio social”. 

Hartay trouxe os exemplos da Alemanha, onde é possível deduzir até um milhão de euros para uma organização, e da Romênia, onde são garantidos benefícios fiscais aos doadores. A diretora finalizou afirmando que os governos têm o papel importante de estimular as doações. 

Tributação no Brasil

O Brasil está passando por sua maior reforma tributária desde a redemocratização do país. O processo tende a trazer menos burocracias, mais transparência e fácil entendimento a população. Rodrigo Octávio Orair do Ministério da Fazenda e pesquisador do IPEA, também estava na mesa e apontou como, atualmente, o sistema de tributação no país não é transparente e conta com regras que diferente nos estados e municípios. 

Orair destacou que está sendo construída uma reforma que preserva a autonomia federativa, tende a fechar brechas e ser mais acessível. “É preciso reconhecer a importância das OSCs e valorizar o seu trabalho no país”, disse. Desburocratizar a tributação fomenta programas de acesso social aos mais vulneráveis de nossa sociedade. 

Para finalizar a discussão, o advogado Eduardo Szazi do escritório SBSA Advogados, trouxe para a discussão a importância das organizações se apropriarem das questões que envolvem tributação. Dessa forma, as organizações precisam estar atentas ao que se discute no congresso para não ficarem para trás nas pautas e garantirem condições adequadas para sua atuação. “A reforma não é uma coisa dos outros, é das organizações que precisam entender e se empoderar disso para movimentar o capital social”, afirmou.

Link para vídeo do painel.

O III Seminário Internacional MROSC aconteceu entre 31 de julho e 02 de agosto. Confira a cobertura completa em www.gov.br/secretariageral/pt-br/dialogos/parcerias/seminario