Painel 01 - Criminalização Burocrática: o que é e como combatê-la?

O primeiro dia do III Seminário Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) abordou temas cruciais para o fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC), incluindo a criminalização burocrática. O painel ‘Criminalização burocrática: o que é e como combatê-la?’ contou com a participação de destacados especialistas, entre eles, César Carrijo da Advocacia Geral da União (AGU), Paula Storto do Neats-PUCSP/Confoco, Caetano Scannavino do Projeto Saúde e Alegria, Concita Manchineri do Instituto Mulheres da Amazônia (IMA), Claudia Guadamuz do International Center for Not-for-Profit Law (ICNL - EUA) e Keila Simpson da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).

Paula Storto iniciou o painel apresentando a Plataforma MROSC, que visa fortalecer a atuação das OSCs na criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável. A plataforma tem como objetivo a implementação federativa do marco regulatório das OSC, promovendo a participação cidadã. Storto destacou a importância do relatório que sistematiza informações sobre o espaço cívico e abordou a complexidade da criminalização burocrática, detalhando como essa prática pode surgir de forma intencional ou não, afetando negativamente as OSC.

Caetano Scannavino: Desafios na Amazônia

Caetano Scannavino trouxe à tona a situação crítica enfrentada pelos povos da Amazônia, enfatizando o trabalho do Projeto Saúde e Alegria na região do Tapajós. Ele descreveu as dificuldades impostas pelas invasões e ameaças, incluindo a invasão da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) à sede da organização. Scannavino relatou casos de violência contra indígenas e ativistas, destacando que o Brasil é um dos países com maior índice de assassinatos de defensores ambientais. Ele criticou a narrativa criada pelo antigo governo Bolsonaro, que criminaliza o trabalho das ONGs e promove uma visão negativa das OSC.

Concita Manchineri: A Realidade das Mulheres na Amazônia

Concita Manchineri abordou a situação específica das mulheres na Amazônia, ressaltando a importância de editais que atendam às suas necessidades. Ela enfatizou que as OSC enfrentam desafios significativos, como a violência e a falta de recursos, e destacou a urgência de apoio financeiro adequado para promover a inclusão e representatividade. Manchineri chamou atenção para a persistência da violência contra as mulheres na região e a necessidade de políticas públicas inclusivas e equitativas.

Keila Simpson: Violência e Resistência das OSC

Keila Simpson falou sobre a violência enfrentada pelas OSC, particularmente aquelas que representam minorias. Ela destacou o ataque orquestrado contra essas entidades, muitas vezes promovido por setores políticos e midiáticos que alimentam uma narrativa ideológica contra essas organizações. Simpson sublinhou a importância de educar tanto as OSCs quanto os funcionários públicos sobre a legislação vigente para evitar a criminalização injusta.

César Carrijo e Claudia Guadamuz: O contexto Legal

César Carrijo discutiu o papel da AGU na análise das parcerias entre o poder público e as OSC, enquanto Claudia Guadamuz trouxe uma perspectiva internacional sobre a criminalização burocrática. Guadamuz destacou a necessidade de monitoramento contínuo das mudanças legislativas e a importância de uma educação jurídica clara para as associações.

O painel foi um espaço de reflexão sobre as práticas que limitam a atuação das OSC e a necessidade de um ambiente legal e político que favoreça a participação cidadã e o desenvolvimento sustentável. Os participantes enfatizaram também a importância da união e da resistência contra as tentativas de criminalização das organizações da sociedade civil.

Para mais informações e acesso ao relatório completo, visite o site do MROSC: 

https://plataformaosc.org.br/

https://plataformaosc.org.br/criminaliza-burocratica-das-organizacoes-da-sociedade-civil/

O III Seminário Internacional MROSC aconteceu entre 31 de julho e 02 de agosto. Confira a cobertura completa em www.gov.br/secretariageral/pt-br/dialogos/parcerias/seminario