Oficina 03 - Fluxos e procedimentos de formalização, acompanhamento e prestação de contas de termos de fomento e colaboração

A primeira parte da oficina 3 do III Seminário internacional MROSC teve como palestrante  Candice Araújo, Vice-presidente do Confoco, que abordou temas centrais para a gestão de parcerias: Planejamento, Seleção e Celebração das Parcerias.

Parcerias entre a administração pública e as OSC previstas pela lei 13.019

A palestrante apresentou aos participantes conceitos importantes para as etapas iniciais de uma parceria, que são o planejamento, a seleção e a celebração das parcerias.  Na etapa de planejamento, Candice frisou que é importante compreender qual o instrumento mais adequado. A lei criou três formas de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, que se diferenciam em razão da transferência ou não de recursos públicos. Por exemplo, termos de fomento e colaboração são celebrados quando há transferência de recursos. O acordo de cooperação, por sua vez, não prevê repasse de valores. Outra distinção é o procedimento para a formalização dos instrumentos jurídicos. 

Procedimentos de Manifestação de Interesse Social 

Candice expôs também sobre o mecanismo do “PMIS”, por meio do qual as OSC, movimentos sociais e cidadãos podem apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público. A palestrante ainda destacou este como um importante instrumento de participação social no planejamento das políticas públicas, mas que não é muito utilizado. 

Edital de Chamamento Público

Em seguida, tratando da etapa de seleção das OSC, a palestrante apresentou as possibilidades de dispensa de chamamento, que são tratadas como exceção pela legislação. Como a regra é a realização de chamamento público, Candice expôs sobre um importante instrumento para o planejamento e seleção: a Matriz de Análise dos Editais de Chamamento Público. O instrumento permite que o gestor público garanta que seu edital atende a todos os requisitos legalmente estabelecidos e que, em contrapartida, não imponha exigências incompatíveis com a lei. Além disso, a matriz também permite controle social, possibilitando que os gestores da sociedade civil verifiquem se os editais seguem as diretrizes da Lei.

Comissão de Seleção e avaliação da proposta de trabalho

Arrematando a primeira parte desta oficina, uma das atividades mais concorridas do evento, com lotação total, a palestrante expôs sobre as competências da Comissão de Seleção, frisando a necessidade de terem conhecimento completo do edital e dos requisitos exigidos, bem como um roteiro para avaliação das propostas submetidas pelas OSC concorrentes. 

O III Seminário Internacional MROSC aconteceu entre 31 de julho e 02 de agosto. Confira a cobertura completa em www.gov.br/secretariageral/pt-br/dialogos/parcerias/seminario