O que é agenda MROSC?
A agenda MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) é uma pauta que visa ao aperfeiçoamento do ambiente jurídico, institucional, político e sociocultural das OSC e de suas relações de parceria com o Estado.
Envolve as regras para a execução de políticas públicas em parcerias com organizações da sociedade civil, como no caso dos Comitês de Cultura, Quintais Produtivos, programas de Cisternas, e muitas outras.
Esta agenda se divide em duas dimensões:
Conhecimento
Capacitação e Formação de atores envolvidos na Agenda MROSC;
Elaboração de Estudos e Pesquisas, que subsidiem a tomada de decisões na elaboração de políticas pública em parceria com as OSC;
Disseminação de informações, visando a conscientização sobre o potencial transformador da atuação das OSC
Normativo
Contratualização das OSC para implementação de políticas públicas em parceria com a administração pública;
Sustentabilidade política, econômica e institucional das OSC;
Certificação, e títulos conferidos às OSC, como CEBAS, OSCIP, dentre outros.
Histórico
A agenda MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) nasce da necessidade de criação de regras e instrumentos específicos para a relação com as OSCs, que são muito heterogêneas entre si.
Esta relação era pautada pela lógica dos convênios entre entes da federação e pela contratação de empresas para prestação de serviço, na prática, impediam o acesso às parcerias entre a administração pública e a grande maioria das OSC.
Demandava-se uma política de Estado que garantisse autonomia política e propiciasse a viabilidade financeira das OSC para colaboração e a participação cidadã na busca de soluções para problemas coletivos.
Uma articulação entre organizações sociais, movimentos e redes deu origem à Plataforma MROSC em 2010, e este coletivo lutou pela criação do que ficou conhecido como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Para que a inventividade, a sensibilidade e os conhecimentos da sociedade fossem potencializados através das relações de parcerias com a administração pública, era necessário um sistema de regras e instrumentos mais transparente e aberto à diversidade de organizações da sociedade civil; condições mais equitativas nas oportunidades criadas pelo Estado; regras mais claras, razoáveis e indutoras da colaboração e maior efetividade na execução e celeridade na avaliação das parcerias.
A Lei 13.019, assinada em 2014 pela presidenta Dilma Rousseff foi um avanço crucial neste sentido, é um reconhecimento da importância do trabalho que as organizações da sociedade civil realizam em diferentes áreas e, muito além disso, reconhece que a sociedade como um todo ganha quando há sinergia entre os esforços, conhecimentos e aprendizados de gestores públicos e da sociedade civil.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem hoje a Lei 13.019/2014 e suas regulamentações como peça principal, mas ele vai além. Ainda há muito o que avançar na efetiva implementação da lei por parte dos órgãos e entidades da administração pública nos três níveis, bem como permanece o desafio de cessar a criminalização das OSC por parte de autoridades e veículos de informação. A colaboração entre governo e sociedade civil é fundamental para tornar o MROSC uma realidade e é compromisso deste governo.
Conheça melhor esta história no site da Plataforma MROSC, articulação que nasceu em 2010 e é a principal promotora deste debate na sociedade civil.
Em www.participa.br/osc você encontra um repositório das ações do governo federal, entre 2011 e 2016, para a Agenda MROSC.