Notícias
CONSEA
Consea reafirma posição contrária às bets e defende manutenção da proibição das apostas on-line no Brasil
- Foto: Rosinei Coutinho/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta terça-feira (3), audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que trata da proibição da exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e que prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
Conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, a audiência contou com a participação de representantes do governo federal e de clubes de futebol que mantêm parcerias comerciais com empresas do setor de apostas e foram afetados pela medida, em vigor desde 25 de setembro de 2026. Representantes da sociedade civil e a primeira-dama Janja da Silva também acompanharam a sessão, mas não participaram dos debates.
A realização da audiência foi solicitada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), pela Advocacia-Geral da União (AGU) e por outros atores envolvidos no tema. Os participantes contribuíram com informações e dados técnicos para subsidiar a discussão, entre eles Alexandre Padilha, ministro da Saúde.
O tema é de grande relevância para o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que reafirma seu apoio à manutenção da proibição das bets no Brasil. O Conselho acompanha os desdobramentos da medida e já se manifestou sobre o assunto por meio da Recomendação nº 11/2026, encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Na época, a discussão se limitava à proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção de apostas esportivas e jogos on-line (Projeto de Lei nº 3.563/2024).
Para o Consea, os impactos das apostas ultrapassam a dimensão econômica e representam uma ameaça à saúde, à segurança alimentar e nutricional e à dignidade das famílias brasileiras. A dependência de jogos on-line tem comprometido a saúde mental e a renda de milhares de pessoas, agravando situações de endividamento e vulnerabilidade social.
Durante a audiência, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que foram avaliadas alternativas à proibição, com o objetivo de encontrar soluções que não resultassem no encerramento das atividades do setor. No entanto, diante das evidências dos enormes prejuízos provocados pelas apostas, a adoção de uma medida mais rigorosa tornou-se imprescindível.
O advogado-geral da União, Jorge Messias reafirmou o posicionamento da AGU favorável à manutenção integral da MP nº 1.394/2026 e destacou a responsabilidade do Estado na proteção dos direitos fundamentais da população.
“O Estado brasileiro não pode medir o êxito da sua política apenas pelo dinheiro que uma atividade arrecada enquanto as famílias contabilizam o que lhes falta. Nossa responsabilidade é assegurar que a saúde, a alimentação e a dignidade tenham o lugar que a Constituição lhes reservou”, declarou.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados que evidenciam os impactos das apostas na saúde pública. Segundo ele, 65% das mulheres sentem vergonha de procurar atendimento, mesmo reconhecendo a dependência dos jogos. Entre as consequências das bets, pontuadas por Padilha estão: o sofrimento mental, o endividamento, a violência e o enfraquecimento dos vínculos familiares. Em dez meses, cerca de 30 mil pessoas buscaram o serviço de teleatendimento do Ministério da Saúde, que também acolhe familiares de pessoas com dependência em jogos.
Embora a maioria dos casos de compulsão seja registrada entre homens, as mulheres representam mais da metade dos atendimentos. Segundo o ministro, elas são particularmente afetadas pelos prejuízos financeiros e familiares, especialmente por assumirem, em muitos casos, a administração do orçamento doméstico.
Alexandre Padilha destacou ainda que as apostas atingem pessoas de diferentes classes sociais e que a proteção deve alcançar toda a população. “Evitar essa compulsão na sociedade brasileira, inclusive entre torcedores e torcedoras, jogadores(as), funcionários(as) e dirigentes dos times, é fundamental, pois afeta toda a sociedade. Nós estamos aqui na briga por todos e precisamos salvar essas pessoas”, concluiu.
Para o Consea, os dados reforçam a necessidade de políticas públicas que priorizem a proteção da vida, da saúde e da dignidade humana, em consonância com a defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada e das condições de vida das famílias brasileiras.
A sociedade civil não teve espaço efetivo para se manifestar durante a audiência pública. O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), organização que integra o Consea, solicitou habilitação para participar da audiência, mas o pedido não chegou a ser apreciado.
A cofundadora do Estúdio Clarice, Mariana Ribeiro, acompanhou a sessão ao lado da primeira-dama Janja da Silva. As duas, no entanto, não participaram dos debates. Em encontro reservado, entregaram ao ministro Luiz Fux o estudo - Mulheres e Bets: o custo das apostas online para as brasileiras e suas famílias.
Também não houve participação de familiares que vivenciaram diretamente as consequências do vício em apostas, que ficaram sem oportunidade de apresentar seus relatos durante a audiência.
Reveja a transmissão aqui.