Secretaria-Geral - Programas, projetos, ações, obras e atividades

SECRETARIA ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO – SEME

Objetivo: Aumentar a qualidade da prestação de serviços à sociedade, modernizando o ambiente de negócios e a gestão pública, com ênfase na transformação digital dos serviços públicos.

Meta do Objetivo: Melhorar para 37,5 a posição do Brasil conforme média simples entre a posição no ranking Doing Business e a posição no ranking EGDI (índice de modernização. 

• Instrumento de Governança: Programa, metas, e objetivos vinculadas ao PPA 2020-2023.

• Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado – TransformaGov. Instituído pelo Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, o Programa teve ampla adesão das intuições públicas, com a participação de 46 órgãos e possui cerca de 1092 ações de modernização em andamento.

• Paralelamente, para se ter informações ainda mais precisas para subsidiar o processo decisório, foi iniciado o Projeto Doing Business Subnacional, que visa promover um diagnóstico, utilizando metodologia internacional, do ambiente de negócios de cada capital brasileira. Com isso, espera-se promover ações conjuntas e integradas entre o governo federal, os governos estaduais, municipais e o Poder Judiciário, aplicando as melhores práticas nacionais e internacionais.

• TRANSFORMAGOV

• Doing Business Global

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

IMPRENSA NACIONAL

A Imprensa Nacional é a unidade responsável pela ação de Edição, Produção, Divulgação e Distribuição de Publicações Oficiais, cujo objetivo é Aprimorar o conhecimento sobre a realidade brasileira por meio do aperfeiçoamento da gestão das informações estatísticas e geocientíficas oficiais e dos registros administrativos.

Ação nº 10.20927.04.662.2038.2804: Edição, Produção, Divulgação e Distribuição de Publicações Oficiais

Objetivo 1160: Aprimorar o conhecimento sobre a realidade brasileira por meio do aperfeiçoamento da gestão das informações estatísticas e geocientíficas oficiais e dos registros administrativos

A ação visa possibilitar ao usuário cidadão o acesso às informações oficiais em tempo hábil, em qualquer região do País.

Descrição da ação: Edição e divulgação dos atos e informações oficiais relativos à Administração Pública de publicidade legal obrigatória, de caráter institucionais ou privados. Impressão em jornal tablóide, disponibilização para consulta ao usuário-cidadão, distribuição do jornal impresso aos assinantes e vendas avulsas nos Estados. Editoração eletrônica e produção de serviços gráficos de jornais oficiais no âmbito da Administração Pública. Prestação de serviços gráficos aos demais Órgãos da Administração Pública. Coordenação e execução das atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional. Manutenção e modernização do Parque Gráfico mediante a execução dos serviços administrativos, de transporte e de conservação, reforma e adaptação de bens imóveis e manutenção preventiva e corretiva do maquinário e das instalações prediais e demais serviços afetos à atividade finalística da Imprensa Nacional. Ações para treinamento de servidores, abrangendo diárias e passagens. A ação visa possibilitar ao usuário cidadão o acesso às informações oficiais em tempo hábil, em qualquer região do País. 

Detalhamento da Implementação da ação: As editorações, publicações, e serviços sofrem um processo de tratamento editorial a partir do seu recebimento pela Imprensa Nacional, obedecendo às normas legais vigentes, padrões e rotinas de editoração para publicação dos atos oficiais e serviços. Aquisições de equipamentos de tecnologia da informação, de maquinário e equipamentos para modernização do parque gráfico, bem como contratação de consultoria, estudos e pesquisas.

• Elaboração do novo PDTIC 2019/2021

• Estruturação da Divisão de Negócios

A área de Tecnologia da Informação executou os seguintes programas e projetos:

O Projeto CODEX, cuja logo está ilustrada pela figura abaixo, foi instituído por meio da Portaria SG/PR n° 48, de 12 de junho de 2020, do Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais.

A Imprensa Nacional conta com participação no Comitê Gestor do projeto.

A Coordenação de TI realizou trabalho com objetivo de estabelecimento de um Sistema de Gestão da Informação - SGSI de acordo com as diretrizes definidas na norma ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 a fim de se adequar a processo de certificação.

Com base nos 64 processos (As Is e To Be) de negócios a nível de procedimento mapeados, foram produzidos 4 Manuais de Procedimentos (um Manual por área da CORTI). Todos os processos foram mapeados obedecendo ao que foi institucionalizado pelo EP por meio do Manual de Referência de Mapeamento de Processos da IN.

O Escritório de Projetos da CORTI foi implantado em 30/07/2020, com base na Política de Gerenciamento de Projetos da CORTI, instituída pela Portaria nº 33, de 21 de janeiro de 2019 da Imprensa Nacional. O escritório atua com a estrutura de suporte e controle, tendo 165 projetos cadastrados no total, dos quais 43 estão solicitados, 1 em início, 28 em execução, 6 suspensos, 32 cancelados e 55 finalizados.

SECRETARIA-EXECUTIVA 

• Novo Sistema de Governança Integrada da Presidência da República. O Decreto nº 10.566, de 8 de dezembro de 2020 instituiu o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República, com o objetivo de desenvolver e monitorar políticas e diretrizes estratégicas transversais de governança, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

• Novo Planejamento Estratégico – 2020/2023 da Secretaria-Geral da Presidência da República, contendo o Mapa Estratégico, Missão, Visão, Valores, Objetivos Estratégicos e suas respectivas Metas e Indicadores.

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS – SAJ

Os pronunciamentos técnicos da Subchefia para Assuntos Jurídicos são exarados por meio de Notas SAJ e Pareceres SAJ, no ano de 2020* foram elaboradas 2.842 Notas SAJ, 449 Pareceres SAJ, além de outros 5.571 expedientes entre ofícios e despachos.

Atos analisados e concluídos

Como dito anteriormente, ao longo do ano de 2020*, a SAJ atuou na edição de 91 Medidas Provisórias, 348 Decretos, 108 Sanções de Leis, dentre as quais 104 foram Leis Ordinárias. Foram revogados ainda 1.072 Decretos, expedidas 85 mensagens ao Congresso Nacional, das quais 54 trataram sobre vetos, além de 27 mensagens de Acordo Internacional e 9 respostas a Requerimentos de Informações do Congresso. 

Dentre os atos de iniciativa do Presidente da República, foram 56 Projetos de Lei Ordinária, 3 Projetos de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição.  Já os atos de Pessoal, incluídos os Despachos, concernentes a pessoal totalizaram 1.035 atos.

Do total de 91 Medidas Provisórias editadas ao longo do ano de 2020*, 12 foram objeto de impugnação judicial. Desse total, apenas a MP nº 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com IBGE, foi integralmente suspensa.

• MP 926/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; 

• MP 927/2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências;

• MP 928/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020; e

• MP 966/2020 - Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. 

No tocante aos Decretos, dos 343 atos editados, 9 foram impugnados. No entanto, nenhum deles sofreu qualquer tipo de suspensão.

Subsídios prestados à Advocacia-Geral da União e Respostas à Lei de Acesso à Informação 

Durante o ano de 2020*, foram expedidas 410 Notas SAJ com subsídios para auxiliar a Advocacia-Geral da União na defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União Federal. 

No mesmo período, foram prestadas 629 respostas a demandas originadas com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). 

*Até 15 de novembro de 2020. 

Atos de Pessoal 

Durante o ano de 2020*, a Subchefia para Assuntos Jurídicos atuou em 23.591 pesquisas no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc), além de 6.680 indicações para cargos em comissão. Listas tríplices e promoções por merecimento e antiguidade foram 78. 

Ao total, foram submetidos ainda 719 atos de pessoal ao Presidente da República e outros 319 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. 

*Até 15 de novembro de 2020.

Acessos ao Portal da Legislação e à Revista Jurídica da Presidência da República 

O sítio do Portal da Legislação recebeu 136,2 milhões de visitas no período entre 1ª de janeiro a 15 de novembro de 2020, já a Revista Jurídica, no mesmo intervalo, foi acessada 91,8 mil vezes. 

Participação das Autoridades da SAJ em Reuniões 

Durante o ano de 2020*, as autoridades da Subchefia para Assuntos Jurídicos contaram 2.548 participações em reuniões, presenciais ou por videoconferência. 

*Até 15 de novembro de 2020. 

CISET 

• Atualização das informações constantes em Transparência Ativa

Resultados – Projetos de destaque: