Estatuto da Criança e do Adolescente: 35 anos de proteção integral e garantia de direitos fundamentais

Há 35 anos, o Brasil dava um passo histórico na proteção da infância e da adolescência com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990. Fruto da mobilização de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e da redemocratização do país, o ECA consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos e colocando suas necessidades no centro das políticas públicas.

Desde então, o ECA orienta ações em todo o território nacional, garantindo escuta, participação e acesso a direitos fundamentais. Instituições como Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes foram criadas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, hoje, estão em todos os municípios brasileiros, acompanhando as políticas para as infâncias e garantindo que nenhuma criança tenha o seu direito violado”, explicou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

Inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, o ECA é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Criado na esteira da Constituição Federal de 1988, o Estatuto substituiu práticas excludentes por uma nova lógica de cuidado, participação e justiça social.

AVANÇOS – Ao longo de três décadas e meia, o ECA foi responsável por importantes avanços legais e institucionais: da obrigatoriedade dos Conselhos Tutelares à criação do Sistema de Garantia de Direitos; da expansão de programas sociais como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e o Bolsa Família ao surgimento de legislações fundamentais, como a Lei da Escuta Protegida, a Lei da Palmada (Leiº 13.010/2024) e a Lei Henry Borel (Lei º 14.344/2022).

Hoje, são mais de 6.100 Conselhos Tutelares em funcionamento em todos os 5.570 municípios brasileiros. “Os conselhos passaram a ser um espaço de escuta ativa e diálogo permanente entre a sociedade, família e o Estado. Eles desempenham um papel fundamental na efetivação das políticas públicas e na vigilância cotidiana dos direitos de crianças e adolescentes nos territórios”, avalia Pilar Lacerda, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda.

MUDANÇAS CLIMÁTICAS – O Estatuto também gerou impacto internacional, sendo citado como referência em tratados, declarações e convenções sobre direitos da infância. Nos últimos anos, ganhou destaque nas agendas climáticas, como na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), em 2023. O Brasil reconheceu, pela primeira vez, a relação entre os direitos da criança e as mudanças climáticas em sua política ambiental – Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC 2023). "O ECA é fruto da mobilização social e, agora, 35 anos depois, seguimos comprometidos com um pacto renovado, que leva em conta as desigualdades de gênero, raciais, territoriais e ambientais que ainda marcam a infância brasileira", explicou Pilar.

PROGRAMAÇÃO – A programação da celebração dos 35 anos inclui uma série de atividades em Brasília, entre os dias 13 e 17 de julho, promovidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. No domingo, 13 de julho, houve o Encontro Nacional do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) em comemoração ao aniversário do ECA. Na terça-feira 15 de julho, começam as atividades para o evento “35 Anos do ECA: Justiça Social e Ambiental” com a presença de representantes do Governo Federal, sociedade civil, parlamentares, pesquisadores, movimentos sociais, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGDCA), além de crianças e adolescentes.

Um dos destaques da programação será o lançamento dos selos comemorativos dos 35 anos do ECA em parceria com os Correios. As peças homenageiam a trajetória de lutas e conquistas em defesa da infância e adolescência no Brasil.

A agenda inclui, ainda, a distribuição de exemplares atualizados do ECA (com tiragem inicial de mil unidades); a tradução intercultural do ECA e do Estatuto da Juventude (EJUVE) para a língua indígena Ticuna; a doação de 50 computadores – em parceria com o Ministério das Comunicações – para 24 instituições do SGDCA; a apresentação da nova plataforma digital da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica) e o lançamento da publicação “Guia: Cuidar e Proteger” – em parceria com o Instituto Alana – com orientações para que os profissionais da rede de proteção estejam preparados para enfrentar os impactos da crise climática com foco na proteção integral de meninos e meninas.

Já na quarta-feira, 16 de julho, a programação conta também com a aula magna da Especialização em Direitos de Crianças e Adolescentes Indígenas, Quilombolas e de Comunidades Tradicionais no Contexto das Mudanças Climáticas com participação de Ivaneide Suruí, da Associação de Defesa Etnoambiental, e Douglas Belchior, do Instituto Peregum, lideranças e referências nacionais no debate em torno do tema.

A programação noturna do dia 16 ainda conta com a exibição do filme “Manas”, com a participação da secretária executiva do MDHC, Janine Mello; de uma das produtoras do filme; e as especialistas Cristina Cordeiro, do Instituto Liberta, Irmã Henriqueta, do Instituto de Direitos Humanos Dom José Luis Azcona, e Eva Dengler, da associação Childhood Brasil.

A semana comemorativa se encerra na quinta-feira (17) com a Assembleia Ampliada do Conanda, que reunirá as presidências dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o país.

Para Pilar, celebrar o ECA é reafirmar um pacto renovado com a equidade, a justiça social e o enfrentamento às desigualdades: “Cada entrega carrega a simbologia de um pacto vivo com as novas gerações. Ao incorporarmos dimensões como justiça social, racial e climática à agenda comemorativa, sinalizamos que os direitos de crianças e adolescentes não podem ser dissociados dos grandes desafios do nosso tempo”.