Encerramento de Plano de Benefícios

Publicado em 30/12/2025 15h20 Atualizado em 02/01/2026 11h54

O que é?

É a operação que formaliza o fim do funcionamento de um plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar, após destinada a totalidade de seu patrimônio e a comprovação de inexistência de participantes e assistidos e de pendências judiciais e extrajudiciais vinculados.

Etapas do Processo

1. Protocolo do Requerimento

Quem? Entidade

Onde? Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Documentação:

Expediente Explicativo

Termo de Responsabilidade de Encerramento de Plano de Benefícios

Ata do órgão estatutário competente da entidade aprovando o encerramento

Outros documentos considerados necessários para confirmar a inexistência de patrimônio, de participantes e assistidos e de pendências judiciais e extrajudiciais.

2. Fase de Instrução

Quem? PREVIC

Prazo de análise: 35 dias

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

Resolução PREVIC nº 23, de 2023, art. 165 e Anexo III

4. Fase de Decisão

Quem? PREVIC

Prazo: 30 dias

Resolução PREVIC nº 23, de 2023, Anexo III 

Legislação Aplicável

Lei Complementar nº 109/2001, art. 33, II;

Resolução Previc nº 23, de 2023