Agenda Regulatória 2022
Publicado em
19/07/2022 14h45
Atualizado em
02/02/2024 12h28
Agenda Regulatória 2022
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) divulga sua Agenda Regulatória 2022, com os principais normativos a serem editados ou propostos pela autarquia.
A agenda regulatória engloba as Resoluções PREVIC para regulamentar as recentes Resoluções propostas pelo CNPC, as propostas de normativos que a Previc pretende apresentar ao CNPC, e a revisão de outros atos normativos, todos com o objetivo de continuar o processo de consolidação e de simplificação dos normativos aplicáveis ao regime de previdência complementar fechado.
A agenda prevê os atos que serão objeto de estudo de análise de impacto regulatório (AIR) e de consulta pública ao longo do exercício de 2022, propiciando maior transparência das atividades propostas.
- Atos vinculados ao CNPC
Atos Normativos a serem editados Tema Ato normativo vinculado CP AIR Resolução PREVIC Transferências de gerenciamento Resolução CNPC Nº 51, de 16 de fevereiro de 2022 Não Não Resolução PREVIC Instituição de planos de benefícios por instituidor Resolução CNPC Nº 54, de 18 de março de 2022 Não Não Resolução PREVIC Retirada de patrocínio e rescisão unilateral de convênio de adesão Resolução CNPC Nº 53, de 10 de março de 2022 Sim Não Resolução PREVIC Institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio Resolução CNPC Nº 50, de 16 de fevereiro de 2022 Sim Não Resolução PREVIC Parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela PREVIC Resolução CNPC Nº 52, de 10 de março de 2022 Não Não - Normativos Proposição/Revisão ao CNPC
Atos Normativos a serem editados Tema Ato normativo vinculado CP AIR Resolução CNPC Apuração do resultado (destinação superávit e equacionamento de déficit) / parâmetros técnico-atuariais Resolução CNPC Nº 30, de 30 de novembro de 2018 Não Sim Resolução CNPC Auditoria Interna - Não Não Resolução CNPC Operações de fusão, cisão e incorporação de EFPC e Planos /migração de participantes e assistidos. - Não Não - Revisão e Consolidação Normativa
Atos Normativos a serem editados Tema Ato normativo vinculado CP AIR Resolução PREVIC Consultas para elucidação de dúvidas relativas à interpretação da legislação do Regime de Previdência Complementar Fechada - Não Não Resolução PREVIC Procedimentos Contábeis Resolução CNPC Nº 43, de 06 de agosto de 2021 Não Não Resolução PREVIC Recolhimento, atualização e levantamento de multas em processo administrativo sancionador e procedimentos para cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle (Tafic) - Não Não - Regulamentação de atos da PREVIC
Atos Normativos a serem editados Tema Ato normativo vinculado CP AIR Resolução PPREVIC CNPJ por Plano Resolução CMN nº 4994 de 23 de março de 2022 Sim Sim Resolução CNPC Instrução de requerimentos de licenciamento Resolução Previc nº 9, de 30 de março de 2022 Não Não