Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação (CGDSIC)
_
O Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação (CGDSIC) é um colegiado de caráter consultivo e deliberativo, de atuação permanente, que tem por objetivo o estabelecimento de políticas e diretrizes sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital, ao uso de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e à segurança da informação e comunicação.
NORMATIVOS
Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital (EGD) e regulamenta a obrigatoriedade de instituição do CGD a todos os órgãos pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (SISP).
O CGDSIC do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) está instituído pela Portaria Pessoal SE nº 4, de 22 de dezembro de 2023.
O Regimento Interno do CGDSIC/MDA será um instrumento para a consolidação da autogestão, de modo a regulamentar como se dará o funcionamento do referido Comitê (a ser publicado).
COMPETÊNCIAS
- Prestar assessoria técnica ao Comitê de Governança Corporativa no tocante aos assuntos relacionados à TIC;
- Promover a integração entre as estratégias organizacionais e de TIC;
- Estabelecer alinhamento entre TIC e o planejamento estratégico do MDA;
- Estabelecer priorização e distribuição dos recursos orçamentários de TIC;
- Aprovar, revisar e monitorar:
- Plano de Transformação Digital (PTD);
- Plano de Dados Abertos (PDA);
- Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);
- Políticas e Normativos relacionados à TIC.
ATAS
- 1ª Reunião Ordinária do CGDSIC 2024 em 05/02/2024;
- 1ª Reunião Extraordinária do CGDSIC 2024 em 20/02/2024.
RESOLUÇÕES
- Resolução CGDSIC nº 2, de 18 de abril de 2024, que institui o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (CGDSIC/MDA);
- Resolução CGDSIC nº 3, de 18 de abril de 2024, que institui o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), para o período de 2024-2027.