Solicitar Requerimento de Defesa após bloqueio do Benefício Garantia Safra

Solicitar Requerimento de Defesa após bloqueio do Benefício Garantia Safra
Iniciar
Avaliação: 4.9 (14)
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Iniciar
  • O que é?

    Trata-se de serviço destinado a agricultores familiares aderidos ao Garantia Safra - GS e que foram bloqueados de maneira cautelar, após identificação de indícios de não enquadramento com a Lei Nº 10.420/2002 no processo de Inscrição no Programa. Tal bloqueio é atribuído, a partir de cruzamento dos dados gerenciais do GS com o LabContas (TCU). O serviço consiste no cadastro do requerimento de defesa dos agricultores que tenham sido notificados e queiram encaminhar para análise das Comissões Estaduais, que após avaliação, irá deferir ou indeferir cada solicitação, facultando o desbloqueio do beneficiário na safra.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadão

    1.    Ter aderido ao Garantia Safra, nos anos safras 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 ou 2018/2019
    2.    Ter sido notificado;
    3.    Estar bloqueado nos anos safras 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 ou 2018/2019 por indícios de não enquadramento com a Lei Nº 10.420/2002, a partir do cruzamento de dados com o TCU.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar análise de recurso administrativo (Situação de agricultores identificados com indícios de desconformidade com a Lei Nº 10.420/2002 – TCU)

      O cidadão desde que notificado, poderá cadastrar formulário padrão e anexar documentos comprobatórios que irá compor seu recurso administrativo para análise das Comissões Estaduais de Avaliação, no âmbito do Programa Garantia Safra.
      Obs: Para cada indício identificado, o agricultor deve observar a relação de documentos necessários.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentação necessária:
        **CPF identificado no Sistema de Controle de Óbitos (SISOBI)**
        •    Cópia do RG e CPF;
        •    Cópia da Notificação
        •    Cópia da DAP Ativa;
        •    Declaração de Vida, conforme modelo disponível no link http://www.agricultura.gov.br, com firma (assinatura) reconhecida em cartório.

      • **Propriedade de área maior que 04 módulos fiscais**
        •    Cópia do RG e CPF;
        •    Cópia da Notificação
        •    Cópia da DAP Ativa;
        •    Declaração do CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais).

      • Obs: Nos casos de beneficiário da reforma agrária, do crédito fundiário, quilombolas ou indígenas, a comprovação pode ser realizada com Declaração emitida pelo INCRA, certificando essa condição e o tamanho da área.

      • **Titular (1 ou 2) com vínculo empregatício em período integral e/ou não temporário**
        •    Cópia do RG e CPF;
        •    Cópia da Notificação
        •    Extrato com o histórico de vínculo trabalhista e renda (RAIS/CAGED), emitido pela Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho ou extrato do CNIS, disponível no link https://meu.inss.gov.br

      • **Período de comprovação:**
        Safra 2015/2016: julho de 2015 a junho/2016.
        Safra 2016/2017: julho de 2016 a junho/2017.
        Safra 2017/2018: julho de 2017 a junho/2018.

      • **Renda bruta familiar mensal superior ao estabelecido: 1,5 salário mínimo**
        •    Cópia do RG e CPF;
        •    Cópia da Notificação
        •    Extrato com o histórico de vínculo trabalhista e renda (RAIS/CAGED), emitido pela Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho ou extrato do CNIS, disponível no link https://meu.inss.gov.br

      • **Período de comprovação:**
        Safra 2015/2016: julho de 2015 a junho/2016.
        Safra 2016/2017: julho de 2016 a junho/2017.
        Safra 2017/2018: julho de 2017 a junho/2018.

      • **Titular 1 com endereço no Cadúnico em estado diferente da DAP**
        •    Cópia do RG e CPF;
        •    Cópia da Notificação;
        •    Cópia de DAP ATIVA;
        •    Formulário de atualização de endereço no Cadúnico;
        •    Comprovante de residência no município cadastrado na DAP, durante o período da safra em questão (contas de consumo de água, energia elétrica, telefone fixo ou

      • móvel e/ou declaração do sindicato de que mora no município, declaração de endereço e domicilio feita em cartório no período citado).

        **Período de comprovação:**
        Safra 2015/2016: julho de 2015 a junho/2016.
        Safra 2016/2017: julho de 2016 a junho/2017.
        Safra 2017/2018: julho de 2017 a junho/2018

      • **Titular 1 com endereço registrado no Cadúnico diferente da DAP ou participantes que vivem fora da região SUDENE**
        •    Cópia do RG e CPF;
        •    Cópia da Notificação;
        •    Cópia de DAP ATIVA;
        •    Formulário de atualização de endereço no Cadúnico;

      • Comprovante de residência no município cadastrado na DAP, durante o período da safra em questão (contas de consumo de água, energia elétrica, telefone fixo ou móvel e/ou declaração do sindicato de que mora no município, declaração de endereço e domicilio feita em cartório no período citado).
        **Período de comprovação:**
        Safra 2015/2016: Período de julho de 2015 a junho/2016.
        Safra 2016/2017: Período de julho de 2016 a junho/2017.
        Safra 2017/2018: Período de julho de 2017 a junho/2018

      • **Titular 1 ou 2 com emprego/cargo público**
        •    Cópia do RG e CPF;
        •    Cópia da Notificação;
        •    Extrato com o histórico de vínculo trabalhista e renda (RAIS/CAGED), emitido pela Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho ou extrato do CNIS, disponível no link https://meu.inss.gov.br ;
        •    Ou declaração emitida por ente federativo

      • (município, estado ou união), legislativo, judiciário ou órgãos equivalentes que comprove ou não o vínculo empregatício, em caso positivo, informar o período do vínculo, comprovação do cargo ou função, carga horária de trabalho e renda recebida, conforme período de comprovação abaixo:
        **Período de comprovação:**
        Safra 2015/2016: Período de julho de 2015 a junho/2016.
        Safra 2016/2017: Período de julho de 2016 a junho/2017.
        Safra 2017/2018: Período de julho de 2017 a junho/2018.

      • **Registro de empresa de ramo não agrícola na Receita Federal**
        •    Cópia do RG e CPF;
        •    Cópia da Notificação;
        •    Certidão Negativa da Receita Federal, que comprove que o beneficiário não possuí nenhum CNPJ vinculado ao seu CPF.

      • **Observação:**
        •    Em caso de positivo, apresentar Declaração de IRPJ ou extrato dos rendimentos da respectiva empresa no período da safra em questão.
        •    Os casos de microempreendedores individuais(MEI), encaminhar documentação que comprove essa condição e a “Declaração Anual de Faturamento”, que contemple o período da safra em questão.

      • **Período de comprovação:**
        Safra 2015/2016: julho de 2015 a junho/2016.
        Safra 2016/2017: julho de 2016 a junho/2017.
        Safra 2017/2018: julho de 2017 a junho/2018.

      • **Registro de empresa de ramo não agrícola na Receita Federal**
        •    Cópia do RG e CPF;
        •    Cópia da Notificação;
        •    Referente ao CPF no qual foi identificado o(s) veículo(s), documento legal (IPVA; Extrato; Declaração, etc.) do DETRAN, que confirme a data de aquisição e venda (se for o caso) do(s) veículo(s) identificado;
        •    Em caso de vítima de fraudes, deverá ser comprovada a situação através de boletim de ocorrência e/ou processo ou sentença judicial que comprove a ocorrência.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Triagem e distribuição do recurso administrativo

      Consiste na pré-analise do recurso administrativo cadastrado pelo beneficiário do Garantia Safra que tenha sido bloqueado por indício de desconformidade com a Lei Nº 10.420/2002 e distribuição para os demais membros da Comissão Estadual de Avaliação

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Somente se houver necessidade, o cidadão será informado pelo portal gov.br

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Parecer da Comissão Estadual de Avaliação

      Após análise pelos membros da Comissão Estadual de Avaliação do Recurso Administrativo cadastrado é encaminhado o parecer para o cidadão. Em caso de indeferimento o cidadão poderá solicitar reanálise do recurso administrativo, encaminhando-o a uma 2ª instância (próxima etapa).

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Solicitar reanálise do recurso administrativo (2ª instância)

      O cidadão que teve seu 1º recurso indeferido poderá solicitar reanálise do recurso administrativo, sendo possível complementação com novos documentos.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Reanálise de recurso administrativo indeferido (2ª instância)

      Consiste na reanálise do recurso administrativo que tenha sido indeferido pela Comissão Estadual de Avaliação, realizada no âmbito da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria de Política Agrícola
    Garantia Safra
    61 3218-2837
    garantiasafra.cgs@agricultura.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Portaria nº 442, de 4 de julho de 2018.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta página foi útil para você?
Sim (106) Não (039)