Artigo 22 - Cooperação internacional
A Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (CQCT) estimula, em seu artigo 22, que os países cooperem entre si para fortalecer sua capacidade de cumprir as obrigações previstas no tratado. Essa cooperação promoverá a transferência de conhecimentos técnicos, científicos e jurídicos, e de tecnologia, com o objetivo de estabelecer e fortalecer planos nacionais de controle de tabaco.
O Brasil tem participado ativamente dos grupos de trabalhos que elaboraram as diretrizes e recomendações para as Conferências das Partes (COPs) em relação aos artigos 5.3 (proteção das políticas de saúde dos interesses da indústria do tabaco), 09 e 10 (regulamentação do conteúdo e da divulgação de informações sobre os produtos de tabaco), 11 (embalagem e etiquetagem), 13 (publicidade, promoção e patrocínio), 14 (tratamento da dependência do tabaco) e 17 e 18 (alternativas à fumicultura e proteção do meio ambiente). O Brasil também atuará no grupo de trabalho do artigo 6º (política de preços e impostos).
Merece destaque o papel de liderança do Brasil na proposição da criação do grupo de estudos para os artigos 17 e 18, o qual tornou grupo de trabalho. Durante a COP1, uma das missões assumidas pela delegação do Brasil foi a de mobilizar a inserção do tema alternativas à produção de fumo (artigo 17) na agenda de prioridades da COP. Esta atitude foi ensejada pelo fato de que a maioria dos Estados Partes do tratado não são de produtores de fumo, logo esse tema poderia ficar relegado a um segundo plano, frente à diversidade de ações da Convenção-Quadro consideradas prioritárias. Como resultado, a COP criou um grupo de estudos com a finalidade de discutir e propor diretrizes para orientar os países produtores na adoção do artigo 17.
Na sequência desse processo, em fevereiro, de 2007, o Governo Brasileiro organizou e patrocinou a primeira reunião do Grupo de Estudos Ad Hoc da CQCT sobre Alternativas Agrícolas à Produção de Fumo. Essa iniciativa, coordenada pelos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Agrário (MDA), da Agricultura, e das Relações Exteriores, reuniu diferentes países produtores de fumo para discutir o tema e para construir as primeiras orientações à COP na implementação do artigo 17. Nessa ocasião foi realizada uma audiência pública de caráter internacional sobre o tema.
O produto dessa reunião foi apresentado na segunda sessão da COP em julho de 2007, quando os Estados Partes da Convenção deliberaram pela continuidade do grupo de estudos. E em 2008, na COP3, esse grupo ganhou o status de grupo de trabalho graças a atuação da delegação do Brasil nessa negociação.
Durante a COP4, o Brasil apresentou sua experiência com o Programa de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco, coordenado pelo MDA, bem como pesquisas que estão sendo desenvolvidos por universidades nacionais parceiras desse programa. Essa apresentação consolidou a liderança internacional do Brasil nessa área.
Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde
O INCA atua desde 1997 como Centro Colaborador da OMS para Controle do Tabagismo. Dentre as responsabilidades assumidas pelo Instituto destacam-se:
- colaborar com a OMS e a Organização Pan-americana da Saúde (OPAS) na implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco na América Latina;
- produzir material em português para a OMS com o objetivo de fortalecer o controle do tabagismo nos países lusofônicos;
- implementar programas de treinamento e estratégias para o controle do tabagismo no Brasil, em consonância com as recomendações da OMS/Opas.
Como principais ações executadas enquanto Centro Colaborador da OMS estão a Rede Iberoamericana de Controle do Tabagismo, a participação na Comissão Intergovernamental de Controle do Tabaco do Mercosul, a troca de experiências entre os países sobre tratamento do tabagismo e advertências sanitárias.
Comissão Intergovernamental para Controle do Tabaco do Mercosul
A maioria dos Estados Partes e Associados do Mercosul já é Estado-Parte da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, o que tem dinamizado medidas na região em nível nacional e a cooperação mútua para enfrentamento dos desafios transfronteiriços, a exemplo do controle do mercado ilegal, harmonização de políticas de preços e impostos e o controle da propaganda transfronteiriça de produtos de tabaco.
Em 2003, o tema controle do tabaco passou a integrar a agenda das Reuniões de Ministros da Saúde do Mercosul, uma proposta do Ministro da Saúde do Brasil. No mesmo ano, a criação da Comissão Intergovernamental para o Controle do Tabaco (CICT/Mercosul) foi fundamental para permitir a aproximação entre o nível técnico e a esfera política e decisória. Esse trabalho vem resultando num maior impulso ao tema na região e refletindo na adoção de vários acordos pelos Ministros da Saúde e no fortalecimento da implementação da Convenção-Quadro nesse bloco.
A cada seis meses essa comissão se reúne para trocar experiências e propor ações conjuntas. O Brasil tem a incumbência de elaborar e publicar um relatório periódico dos avanços e desafios da implementação da Convenção-Quadro na região e também tem promovido a intersetorialidade da agenda no sentido de fortalecer a implementação da CQCT/OMS em nível regional.
Em agosto de 2010, a XIIIa reunião da CICT, que aconteceu sob a Presidência Pro Tempore do Brasil no Mercosul, teve como tema central as recentes estratégias da indústria do tabaco de confrontar medidas da Convenção-Quadro com acordos internacionais de comércio e de investimento estrangeiro. Essa discussão tem por base a ação da companhia de cigarros Philip Morris contra medidas de controle do tabaco implementadas pelo governo do Uruguai em 2009. Na reunião ficou patente que esta é uma estratégia global da indústria para enfraquecer os progressos alcançados pela Convenção-Quadro. Como resultado das deliberações da CICT, o Conselho Diretivo da OPAS elaborou uma Resolução, assinada pelos Ministros da Saúde das Américas, sobre ações a serem adotadas para proteger a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco da interferência da indústria do tabaco (CD50.R6 - 50th Directing Council).
Em 12 de novembro de 2010, os ministros de Saúde do Mercosul, reunidos no Brasil, firmaram um acordo se comprometendo com a defesa da Convenção-Quadro e recomendando a inclusão da discussão na agenda da Primeira Reunião de Chefes de Estados sobre Estratégias de Enfrentamento de Doenças Não Transmissíveis, que seria promovida pelas Nações Unidas em setembro de 2011.
Em de 2015, os ministros de Saúde do Mercosul, reunidos no Brasil, firmaram um acordo para priorizar o tema “custos sociais e econômicos relacionados ao tabaco” e a identificar mecanismos para garantir a sustentabilidade política e financeira das políticas nacionais de controle do tabaco, seja via a vinculação de recursos advindos de impostos sobre tabaco, seja através de leis ou ações judiciais que busquem ressarcir os custos públicos, diretos e indiretos, resultantes do consumo de tabaco. Acesse o documento em https://documentos.mercosur.int/public/reuniones/doc/5785
Durante a 4ª Conferência das Partes do tratado, o Brasil defendeu e colaborou com o governo do Uruguai na elaboração da Declaração de Punta del Este, aprovada pelos países presentes. Os países se comprometem a defender a o tratado das estratégias da indústria do tabaco e “reconhecem que os Estados Partes da Convenção podem adotar medidas para proteger a saúde pública, incluindo a regulação do exercício de direitos de propriedade intelectual, quando essas medidas forem consistentes com o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Adpic)”. Acesse o documento em http://apps.who.int/gb/fctc/PDF/cop4/FCTC_COP4(5)-en.pdf
Acordos e Declarações dos Ministros da Saúde do MERCOSUL
A atuação da Comissão Intergovernamental para o Controle do Tabaco (CICT/Mercosul) se refletiu na adoção de acordos e declarações pelos Ministros da Saúde visando o fortalecimento da implementação da CQCT. Até o momento temos os seguintes Acordos assinados:
2003
Acordo Mercosul/XV RMSBCH nº 06/03 - Estratégia Regional para o Controle do Tabaco no Mercosul – além de criar a Comissão Intergovernamental para o Controle do Tabaco, também aprovou diretrizes estratégicas para o desenvolvimento de um plano de ação regional para o controle do tabaco
2004
Acordo Mercosul/XVI RMSBCH nº 01/04 – Ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco nos Estados-Parte do Mercosul
Acordo Mercosul/XVII RMSBCH n.º 17/04 - Política para o Controle do Tabaco no Mercosul
2005
Acordo Mercosul/XVIII RMSBCH n.º 05/05 - Ações para Implementação da Política para o Controle do Tabaco no Mercosul e Estados Associados
Acordo Mercosul/XIX RMSBCH n.º 10/05 - Ações de Fortalecimento Político e Viabilização de Recursos para o Controle do Tabaco no Mercosul e Estados Associados
2006
Acordo Mercosul RMS n.º 06/06 – Harmonização de Metas para o Controle do Tabaco no Mercosul
Acordo Mercosul RMS n.º 08/06 - Solicitação de Status de Observador nas Reuniões da COP
2009
Acordo Mercosul/XXVI RMS n.º 01/09 – Publicidade, Promoção e Patrocínio dos Produtos do Tabaco nos Estados Partes do Mercosul.
Acordo Mercosul/XXVII RMS n.º 07/09 – Política para o Controle do Tabaco do Mercosul e Estados Associados (sobre medicamentos essenciais para cessação)
2010
Acordo Mercosul/XXVIII RMS n.º 06/10 – Banco de advertências sanitárias dos Estados Partes e Associados do Mercosul.
Acordo Mercosul/XXVIII RMS n.º 07/10 – Ratificação da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco pelos Estados Partes e Associados do Mercosul e declaração de interesse da Conferência das Partes da CQCT.
2015
MERCOSUL/RMS/ACORDO No. 04/15: Custos Econômicos e Sociais associados ao tabaco.
2020
Declaração dos Ministros da Saúde do Mercosul sobre controle do tabaco e COVID-19
2021
Acordo No. 01/21 dos Ministros da Saúde do Mercosul - Plano Estratégico do Controle do Tabaco do Mercosul: áreas priorizadas e linha de base
2022
MERCOSUL/RMS/ACORDO No. 01/22 - Acordo sobre Políticas de Controle de Tabaco no MERCOSUL: considerações e recomendações aos envolvidos na produção e disseminação de conteúdo audiovisual.
Cooperação com outros países
Advertências sanitárias: Vários países demandam a colaboração do Brasil em função de sua experiência com as advertências sanitárias impressas nas embalagens de produtos de tabaco.
Cooperação bilateral com o Canadá: Intercâmbio de informações em relação ao enfrentamento dos litígios que a indústria do tabaco vem conduzindo contra as medidas da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco.