Normativas
Publicado em
10/09/2025 09h59
Atualizado em
10/09/2025 15h33
LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
Lei Arouca - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais
Legislação do CONCEA/MCTI — Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Resoluções vigentes e orientações técnicas para experimentação animal.
Regimento publicado no Boletim de Serviço nº 26, 30/06/2025.