Como órgão diretamente ligado à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, o Instituto Evandro Chagas possui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ligado ao setor da Coordenação-Geral de Ouvidoria-Geral do SUS - OUVSUS/DINTEG/MS, sendo responsável para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública de saúde, conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011.
O SIC possui as seguintes atribuições:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
- Conceder o acesso imediato à informação disponível;
- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
Compete ao SIC disponibilizar ao requerente a informação pleiteada, de forma clara e precisa, ou indicar o local em que o requerente pode buscar a informação, caso já esteja disponível no Portal da Saúde, SIC, e tem a responsabilidade de responder ao cidadão no prazo da LAI, conforme Decreto nº 7724/2012.
No Ministério da Saúde, este serviço está disponível para atendimento ao público, sendo realizado das seguintes formas:
- Atendimento Presencial
- Acesso eletrônico Formulário concedido pelo Fala.Br.
Acesse aos Formulários
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC/MS por meio de correspondência física ao endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco G Térreo – Brasília – DF Edifício Sede - CEP: 10.058-900 - Brasília/DF
Se você não tiver como enviar por correspondência física, a atividade pode ser realizada presencialmente no protocolo do Instituto Evandro Chagas/MS, de acordo com o endereço: Rod. BR 316, KM 07 - Ananindeua - PA - S/N - CEP: 67030 - 000
FORMULÁRIO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
FORMULÁRIO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO
FORMULÁRIO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO
Para realizar e acompanhar pelo formulário eletrônico, acesse o FalaBR
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, o Fala.BR engloba ferramentas que já somam mais de 1,2 milhão de pedidos de acesso e de manifestações de ouvidoria, direcionados a órgãos do Poder Executivo Federal. Além disso, atende a cerca de dois mil órgãos e entidades de todos os entes e poderes da federação.
Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do SIC. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência é importante apresentar de forma clara a informação desejada. O prazo para apresentação da resposta ao solicitante é de até 20 dias corridos (a contar do registro no Sistema e-SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal. Caso a informação solicitada seja negada, incompleta ou inadequada, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 dias após a ciência. A Autoridade de Monitoramento (Art. 40 da Lei nº 12.527/2011) tem 5 dias para apreciar o recurso e apresentar nova resposta ao demandante.