Legislação Ambiental
Legislação:
Instrução Normativa n.º 1, republicada em 22 de março de 2005
Instrução Normativa da Secretaria de Vigilância em Saúde Ambiental Regulamenta a Portaria n.º 1.172/2004/GM, no que se refere às competências da União, estados, municípios e Distrito Federal na área de vigilância em saúde ambiental.
Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981
Política Nacional do Meio Ambiente.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei n.º 7.805 de 18 de julho de 1989
Lei da Exploração Mineral.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Lei das Águas.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei de Crimes Ambientais.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Portaria n.º 518, de 25 de março de 2004
Norma de qualidade da água para consumo humano.
Estabelece, em seus capítulos e artigos, as responsabilidades por parte de quem produz a água, no caso, os sistemas de abastecimento de água e de soluções alternativas, a quem cabe o exercício de “controle de qualidade da água” e das autoridades sanitárias das diversas instâncias de governo, a quem cabe a missão de “vigilância da qualidade da água para consumo humano”. Também ressalta a responsabilidade dos órgãos de controle ambiental no que se refere ao monitoramento e ao controle das águas brutas de acordo com os mais diversos usos, incluindo o de fonte de abastecimento de água destinada ao consumo humano.
Resolução CONAMA n.º 1, de 23 de janeiro de 1986
Resolução CONAMA n.º 237, de 22 de dezembro de 1997
OUTROS