PORTARIA Nº 3.790, DE 19 DE JUNHO DE 2018.pdf

Disciplina procedimentos para permitir a transferência de recursos para a elaboração do projeto básico de obras ou termo de referência no percentual não superior a 5% (cinco por cento) do valor total dos convênios firmados com a Fundação Nacional de Saúde para as ações de saneamento básico.

Publicado em 19/06/2018 00h00 Atualizado em 25/04/2025 15h54