PORTARIA Nº 283, DE 8 DE ABRIL DE 2024.pdf
Delega aos Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde - Funasa a competência para credenciamento de Instituição Financeira e movimentação de Conta-Depósito Vinculada, com fundamento no inciso II do at. 18 do Decreto nº 11.223/2022
Publicado em
08/04/2024 00h00
Atualizado em
25/04/2025 15h54
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