PORTARIA Nº 2.531, DE 26 DE MAIO DE 2020.pdf
Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.
Publicado em
26/05/2020 00h00
Atualizado em
25/04/2025 15h54
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