PORTARIA Nº 2.315, DE 24 DE ABRIL DE 2018.pdf

Aprovar os critérios e os procedimentos dispostos no Anexo I desta Portaria concernente às diretrizes e critérios do Programa de Cooperação Técnica com vistas à seleção de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para capacitação e elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico - PMSB, oferecendo assessoria, apoio, suporte, orientações e supervisão técnica aos municípios na elaboração de seus Planos, em atendimento às disposições contidas na Lei nº 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, Decreto nº 7.217, de 21 de Junho de 2010, que define as diretrizes nacionais e estabelece a Política Federal de Saneamento Básico e da Lei nº 12.305, de 02 de Agosto de 2010 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.