PORTARIA Nº 1.670, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024.pdf
Subdelega competência aos Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde na forma descrita abaixo para praticar os atos administrativos de que tratam os incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, que isoladamen te importem obrigações com valor igual ou inferior ao valor previsto no Art. 75,inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Publicado em
09/09/2024 00h00
Atualizado em
25/04/2025 15h54
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