Organizações da Sociedade Civil são incluídas como membros dos Comitês da Conitec

Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ampliou a participação social nas decisões sobre a avaliação de tecnologias em saúde no SUS. Em cumprimento à Lei nº 15.120, de 7 de abril de 2025, e ao Decreto 12.716/2025 de 12 de novembro de 2025, que regulamenta o tema, a composição da Conitec passou a incluir as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) como membros dos Comitês nas reuniões da Comissão, em cadeira rotativa. A alteração permite que representantes da sociedade civil participem, com voz e voto, das deliberações sobre medicamentos, produtos, procedimentos e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o SUS. A Portaria GM/MS nº 8.817, de 21 de novembro de 2025, traz os critérios e etapas para participação dos representantes..

A cada tema em pauta, uma OSC será sorteada entre as inscritas para ocupar a cadeira rotativa da Conitec. A organização selecionada indicará um representante titular e dois suplentes, que participarão da reunião da Comissão com direito a voto, desde que cumpram os requisitos legais e apresentem a declaração de conflito de interesses, conforme o Manual de Governança e  Gestão de Conflitos de Interesses da Conitec.

A seleção será realizada por sorteio, conduzido pela Secretaria-Executiva (SE) da Comissão e transmitido em tempo real pela plataforma Microsoft Teams. O resultado será publicado no site da Conitec. Poderão participar apenas OSCs constituídas há pelo menos dois anos e com atuação comprovada na área relacionada ao tema em avaliação. Caso não haja OSC inscrita em determinado tema ou caso as inscritas não tenham enviado seus documentos em conformidade com os requisitos, a cadeira permanecerá vaga.

As inscrições devem ser feitas na seleção correspondente ao tema de interesse, a partir do dia 25/11/2025, disponível na seção “Seleções vigentes para participação de OSC na Conitec”. O formulário pode ser acessado na Plataforma Brasil Participativo mediante login no portal gov.br. A inscrição deve ser realizada por pessoa física representante da OSC, e será considerada apenas uma inscrição por organização em cada tema.

Requisitos e participação nas reuniões

No momento da inscrição, a OSC deve anexar documentação que comprove sua regularidade e atuação, incluindo CNPJ ativo, estatuto social, ata de assembleia recente, ata de indicação dos representantes, dentre outros documentos. Os representantes devem ter mais de 18 anos, CPF e ser membros dirigentes da OSC. Além disso, é desejável que tenham experiência e curso em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). Há cursos disponíveis gratuitamente nas plataformas PROADI-HCor e Hospital Moinhos de Vento.

Após o sorteio, será verificada a documentação das OSCs selecionadas. Caso o primeiro sorteado não atenda aos requisitos, o processo segue para a próxima organização, conforme a ordem do resultado. O resultado será publicado no site da Conitec.

Os representantes da OSC selecionada participarão das reuniões de recomendação inicial e final sobre o tema em que se inscreveram e contribuir para as discussões sobre os temas, com suas opiniões e experiências. O voto será permitido a apenas um representante por reunião, preferencialmente o titular, salvo impedimentos declarados por conflito de interesse. A Comissão abre a seleção entre os dias 25/11/2025 e 27/11/2025 , encerrando às 18 horas (horário de Brasília) do último dia, para os seguintes temas:

Para participação na avaliação final:

• Seleção 01/2025: Dapagliflozina como terapia adicional para adultos com insuficiência cardíaca, com fração de ejeção ligeiramente reduzida ou preservada (FEVE > 40%), classe funcional NYHA II a IV, em uso de terapia padrão.
• Seleção 02/2025: Emicizumabe para pacientes com hemofilia A grave ou com atividade de fator VIII inferior a 2%, sem anticorpos inibidores do fator VIII, com até 6 anos no início do tratamento.
• Seleção 03/2025: Nusinersena para o tratamento da Atrofia Muscular espinhal (AME) 5q tipo 3 em pacientes com capacidade de deambulação.
• Seleção 04/2025: Onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal 5q em pacientes menores de 2 anos de idade com mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 e diagnóstico clínico de AME do tipo I; ou mutações bialélicas em SMN1 e até 3 cópias do gene de sobrevivência do neurônio motor 2.
• Seleção 05/2025: Leitor ótico da maturidade da pele neonatal para avaliação da maturidade cutânea e pulmonar em recém-nascidos para determinação de prematuridade.
• Seleção 06/2025: Implante de esfíncter urinário artificial no tratamento da incontinência urinária grave pós-prostatectomia radical.
• Seleção 07/2025:  Vacina adsorvida meningocócica B (recombinante) para a imunização ativa de indivíduos entre 2 meses e 1 ano de vida com esquema proposto de três doses (2+1) da vacina nos 3, 5 e 12 meses de vida para prevenção da degeneração macular relacionada à idade causada pela Neisseria meningitidis sorogrupo B.
• Seleção 08/2025: Vacina pneumocócica conjugada 20-valente para imunização de pacientes de alto risco a partir de 5 anos de idade contra doença pneumocócica.
• Seleção 09/2025: Vacina pneumocócica conjugada (VPC13, VPC15, VPC20) para imunização de crianças até cinco anos de idade contra doença pneumocócica.
• Seleção 10/2025: Vacina recombinante adjuvantada para herpes zóster.
• Seleção 11/2025: Finerenona para o tratamento de pacientes adultos com doença renal crônica (estágios 3 e 4 com albuminúria) associada ao diabetes tipo 2.
• Seleção 12/2025: Asciminibe para tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide crônica Ph+ (LMC Ph+), em fase crônica, previamente tratados com dois ou mais inibidores da tirosina quinase.
• Seleção 13/2025: Ácido tranexâmico e dispositivo intrauterino liberador de levonogestrel (DIU-LNG) para o tratamento de pacientes com leiomioma de útero.
• Seleção 14/2025: Rosuvastatina para a redução do risco cardiovascular em indivíduos com alto e muito alto risco cardiovascular.
• Seleção 15/2025: Ezetimiba para a redução do risco cardiovascular em indivíduos com alto e muito alto risco cardiovascular.
• Seleção 16/2025: Sofosbuvir/velpatasvir 200 mg/50 mg para o tratamento da Hepatite C crônica em crianças de 3 a 11 anos.
• Seleção 17/2025: Exclusão do elbasvir 50mg/grazoprevir 100mg  e ledipasvir 90mg/sofosbuvir 400mg para tratamento de Hepatite C.
• Seleção 18/2025:  Exclusão do mesilato de bromocriptina para tratamento de doença de Parkinson e hiperprolactinemia.
• Seleção 19/2025: Dimeticona 92% para o tratamento de tungíase.
• Seleção 20/2025: Testes de Elisa para mieloperoxidade (MPO) - ANCA e para proteinase 3 (PR3) - ANCA para o diagnóstico de pacientes com suspeita de vasculite associada aos anticorpos anticitoplasma de neutróficos (ANCA).
• Seleção 21/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Crohn.
• Seleção 22/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Diabete Melito tipo 2.
• Seleção 23/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma.
• Seleção 24/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Insuficiência Pancreática Exócrina.
• Seleção 25/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Hipoparatireoidismo.
• Seleção 26/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto.
• Seleção 27/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno Bipolar.

Para participação na avaliação inicial:

• Seleção 28/2025: Doxiciclina de 100 mg para profilaxia pós-exposição às infecções sexualmente transmissíveis bacterianas: clamídia e sífilis.
• Seleção 29/2025: Painel de sequenciamento de nova geração (NGS) para detecção de mutações nos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com câncer de mama não metastático.
• Seleção 30/2025: Transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com afecções oculares.
• Seleção 31/2025: Teste imunoenzimático para detecção do antígeno galactomanana para aspergilose pulmonar invasiva em pacientes imunocomprometidos.
• Seleção 32/2025: Tomografia computadorizada por emissão de pósitrons (PET-CT) para o diagnóstico do câncer de mama metastático quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos.
• Seleção 33/2025: Carbonato de cálcio e ácido acetilsalicílico (AAS) para prevenção da pré-eclâmpsia e eclampsia em gestantes.
• Seleção 34/2025: Ácido meso-2,3-dimercaptossuccínico (DMSA, succimer) para intoxicação aguda por mercúrio.
• Seleção 35/2025: Luspatercepte para o tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada à beta-talassemia.
• Seleção 36/2025: Romosozumabe e teriparatida para o tratamento de homens com osteoporose grave.
• Seleção 37/2025: Transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com feridas crônicas e do pé diabético.
• Seleção 38/2025: Sistema de implante auditivo de ouvido médio para pacientes com perda auditiva neurossensorial leve a severa que não podem usar aparelhos auditivos por razões médicas.
• Seleção 39/2025: Protocolo de Uso do Nirsevimabe para a prevenção de infecção do trato respiratório inferior associado ao vírus sincicial respiratório.
• Seleção 40/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome Nefrótica Primária em Crianças e Adolescentes.
• Seleção 41/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tumor do Estroma Gastrintestinal.
• Seleção 42/2025: Protocolo de Uso do emicizumabe para tratamento de crianças de 0 a 6 anos com hemofilia A sem inibidores do fator VIII da coagulação sanguínea.
• Seleção 43/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Hemangioma Infantil.
• Seleção 44/2025: Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Imunossupressão no transplante hepático em adultos.

Seleção para participação de OSC na reunião da Conitec (voltada apenas para a fase de apreciação final do tema, uma vez que esse já recebeu recomendação inicial antes da publicação do decreto e da portaria que regraram a seleção).

Início: 26/11/2025 às 00:00h. Término: 28/11/2025 às 18:00h.

• Seleção 45/2025: Vacina pneumocócica conjugada 15-valente para imunização de pacientes de alto risco com ao menos 2 meses de idade contra doença pneumocócica.

Saiba mais

As orientações completas sobre o processo estão disponíveis na página Orientações para Inscrição de Organizações da Sociedade Civil na Conitec. Nela também é possível consultar seleções vigentes, resultados publicados e seleções encerradas.