Orientações para Inscrição de Organização da Sociedade Civil na Conitec

A Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em participar do processo de incorporação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e da elaboração ou atualização de diretrizes clínicas, na condição de membro com cadeira rotativa, ligada à condição clínica em que atua, deve observar as seguintes orientações e atender aos requisitos abaixo:

1. Como participar:

São abertas e disponibilizadas no site da Conitec seleções para inscrição de OSCs interessadas em participar das reuniões da Conitec, com direito a voto.

2. Quem pode se inscrever:

São aceitas inscrições de entidades, sociedades ou organizações que se caracterizem como Organização da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, constituídas e atuantes, há pelo menos 2 (dois) anos, na área da especialidade ou patologia relacionada à tecnologia em avaliação pela Conitec.

É vedada:

• Inscrição de OSC que seja proponente do tema avaliado pela Conitec; e
• Inscrição de uma mesma pessoa como representante indicada por mais de uma OSC em um tema. 

3. Documentos que devem ser anexados ao formulário de inscrição:

• Comprovante de que possui mínimo de dois anos de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como OSC, caracterizando a atuação da OSC no território nacional. 
• Cópia autenticada do estatuto e suas alterações, devidamente registrados em cartório, que confirme sua fundação e sua atuação na área específica do tema em avaliação pela Conitec há pelo menos dois anos.  
• Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 
• Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 
• Declaração da respectiva Fazenda da sede da OSC, ou outra equivalente, na forma da lei, que comprove isenção dos tributos Estaduais/Distritais ou prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estaduais/Distritais relativo ao domicílio ou sede da OSC, pertinente ao seu ramo de atividade.
• Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede da OSC, relativa à atividade. 
• Cópia autenticada da ata de assembleia que comprove a nomeação dos representantes indicados como membro dirigente ou cargo o qual represente juridicamente a OSC.
• Cópia autenticada da ata de assembleia que comprove a nomeação dos representantes indicados como membro dirigente ou cargo o qual represente juridicamente a OSC. 
• Cópia autenticada da ata de assembleia mais recente, realizada nos últimos quatro anos, que contou com a participação dos representantes indicados. 
• Documento oficial com foto, que comprove a data de nascimento e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), de cada representante indicado pela OSC (titular e suplentes). 

Após a divulgação do resultado final, a SE-Conitec entrará em contato com os representantes indicados pela OSC selecionada para que eles enviem:

• Termo de Confidencialidade referente aos documentos recebidos antes da reunião da Conitec (como os relatórios técnicos),
• Autorização de Uso de Imagem, e
• Declaração de Conflito de Interesses, conforme o documento elaborado pela Secretaria-Executiva da Conitec.

Os representantes participantes da reunião da Conitec também deverão realizar cadastro como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) a fim de assinar o registro de deliberação e a lista de presença da reunião. Para isso, a SE-Conitec enviará maiores orientações por e-mail. 

O material referente ao tema em que a OSC participará só será enviado após a devolução de todos os documentos corretamente preenchidos. 

4. Indicação de representantes (1 titular e 2 suplentes):

No momento de preenchimento do formulário de inscrição, a OSC deve indicar 1 representante titular e 2 suplentes.

Os representantes indicados devem:

• ter inscrição ativa no Cadastro de Pessoa Física;
• ter idade mínima de 18 anos de idade; e
• ser membro dirigente da OSC ou assumir cargo o qual represente juridicamente a Organização, conforme seu estatuto;

É desejável que os representantes indicados tenham experiência profissional e capacitação no campo de ATS. São sugeridos os cursos autoinstrucionais disponibilizados pelo Hospital Moinhos de Vento e pelo Hospital Alemão Osvaldo Cruz, em parceria com o Ministério da Saúde por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS). Estes são gratuitos, on-line, com vagas ilimitadas e podem ser realizados pelos endereços:

• https://edx.hospitalmoinhos.org.br/project/diretrizes,
• https://ead.proadihaoc.org.br/course/view.php?id=16§ionid=135, e
• https://edx.hospitalmoinhos.org.br/project/ats-educacao.

5. Seleção de OSC para a participação na reunião da Conitec:

Os resultados preliminar e final da seleção serão publicados no site da Conitec, bem como os nomes dos representantes indicados pela OSC, junto às suas declarações de Conflito de Interesses.

O resultado preliminar não garante a participação da OSC selecionada na reunião da Conitec.

6. Requerimento de recursos referentes à seleção:

A possibilidade de interposição de recurso é destinada somente àquelas organizações que, após a realização do sorteio, tiveram a documentação analisada e recusada por inconformidade.

Será reservado prazo de um dia para interposição de recurso, contados a partir do primeiro dia útil após a data de disponibilização do resultado preliminar da seleção.

7. Declaração de Conflito de Interesses com o tema:

8. Como será a participação na reunião da Conitec:

Após cumprimento de todos os requisitos, será possibilitada a participação dos representantes indicados pela OSC selecionada nas reuniões de recomendação inicial e final no tema em avaliação no qual houve a inscrição.

Os representantes indicados pela OSC selecionada serão contatados pela SE-Conitec para que apresentem o Termo de Confidencialidade, a Autorização de Uso de Imagem e a Declaração de Conflito de Interesses. A ausência de envio da documentação complementar impede a participação na reunião da Conitec e o acesso ao material relativo ao tema que será enviado com até 3 (três) dias de antecedência da reunião da Conitec em que o assunto será pautado.

O envio do material será iniciado imediatamente após a publicação do resultado final da seleção no site da Comissão e retorno, pela OSC, dos documentos complementares corretamente preenchidos. Na ocasião, será informada a previsão de data e turno para a participação na reunião da Conitec.

Os representantes receberão o link da reunião para participação por videoconferência, utilizando seus próprios recursos tecnológicos. Caso a reunião seja realizada em formato híbrido (e não totalmente on-line), será permitida a participação presencial dos representantes que já se encontrem no Distrito Federal.

A participação dos representantes é permitida somente no tema ao qual a OSC selecionada se inscreveu. Os representantes devem acompanhar o andamento da reunião pela ferramenta “Conitec em tempo real”, a fim de conhecerem o momento no qual deverão ingressar na reunião. Assim que o tema de interesse terminar, os representantes devem se retirar da reunião.

·         Cópia autenticada da ata de assembleia que comprove a nomeação dos representantes indicados como membro dirigente ou cargo o qual represente juridicamente a OSC.