ANPD abre Consulta Pública pra estabelecer mecanismos de fiscalização para a LGPD

A Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovada para o biênio 2021-2022 por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, prevê, dentre as ações a serem priorizadas pela Autoridade para o período, o estabelecimento de normativos para aplicação do artigo 52 e seguintes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O normativo proposto busca confeccionar uma estratégia de atuação fiscalizatória da ANPD baseada nos seguintes valores:
(i) regulação baseada em evidências;
(ii) proporcionalidade entre riscos e recursos alocados;
(iii) transparência e permeabilidade, que permitam à sociedade não só acompanhar, como também contribuir para o aprimoramento da atuação da ANPD;
(iv) processos transparentes e justos, com regras claras sobre direitos e obrigações; e
(v) promoção da conformidade pelos mais diversos instrumentos e abordagens.

Com o normativo, a ANPD busca, por um lado, ter uma atuação fiscalizatória que promova um ambiente regulatório de maior conformidade pelos regulados no que se refere à privacidade e proteção de dados, sem, por outro lado, deixar de aplicar as sanções quando houver necessidade.

Nesse sentido, a minuta da Resolução submetida à consulta pública, que estabelece o mecanismo de fiscalização que ANPD pretende adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção, segue a lógica da regulação responsiva. Esse modelo sugere a adoção de incentivos positivos e negativos entre as transgressões à LGPD e seu tratamento de acordo com a sua gravidade. Com isso, espera-se que os incentivos motivem os regulados a manterem um comportamento adequado.

Assim, a ANPD, seguindo o disposto no art. 55-J, § 2º da LGPD e no art. 6º, § 1º e no art. 51, inc. V e parágrafo único de seu Regimento Interno, bem como buscando uma participação social mais efetiva, entende que a consulta pública deste normativo é essencial para coletar contribuições da sociedade que visem aprimorar o modelo de fiscalização da Autoridade.

Participe até o dia 28 de junho de 2020, pelo link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd