Medida provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004 por Juliana Oliveira Miranda publicado 04/09/2020 16h46 Página
Medida provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 por Juliana Oliveira Miranda publicado 04/09/2020 16h47 Página
Medida provisória no 2.049-20, de 29 de junho de 2000 por Juliana Oliveira Miranda publicado 04/09/2020 16h48 Página
Medida provisória nº 2.045-1, de 28 de junho de 2000 por Juliana Oliveira Miranda publicado 04/09/2020 16h49 Página