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CURSO: Lei de Proteção de Dados e a Administração Pública

Publicado em 31/08/2021 14h04

O Governo do Estado do Paraná, por meio da Escola de Gestão do Paraná, disponibiliza cursos gratuitos de atualização, aperfeiçoamento e capacitação para servidores de todas as esferas da federação e sociedade civil.

O curso Lei de Proteção de Dados e a Administração Pública visa esclarecer servidores estaduais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

A LGPD (13.709/2018) determina como devem ser tratados dados pessoais, inclusive nos meios digitais, para proteger “os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. A aplicação da LGPD se estende ao poder público e a iniciativa privada.

O decreto estadual 6.474/2020 regulamenta a aplicação da LGPD na administração estadual direta, autarquias e fundações, assim como define responsabilidades dos servidores quanto ao tratamento de informações pessoais dos cidadãos.

 

PÚBLICO-ALVO: Servidores Públicos e comunidade em geral

MODALIDADE: Curso autoinstrucional - EAD

CARGA HORÁRIA: 48h

DISPONIBILIDADE: 30 dias 

 

Para maiores informações e inscrições, acesse: https://www.administracao.pr.gov.br/Escola-de-Gestao/Pagina/Cursos-gratuitos-distancia#