Extrato de Inexigibilidade de Licitação - Processo nº 21227.000085/2016-17

Publicado em 01/09/2021 09h39 Atualizado em 15/04/2025 12h30

Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB/SE – CNPJ nº 26.461.699/0493-50

Contratado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato original, de acordo com sua Cláusula Segunda e Art. 57, da Lei nº 8.666/93, com aumento do valor pactuado em 15,41%, baseado no índice de Serviços de Telecomunicação - IST, o que altera o valor anual estimado do contrato para R$1.285,14 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos).

Fundamento Legal: Arts. 25, inciso I e Artigo 57 Inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Autorização da prorrogação por inexigibilidade em 01/09/2021 – José Resende dos Santos - Superintendente Regional de Sergipe e Leandro Vinicius Soares Coelho - Gerente de Finanças e Administração.

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