Declaração e Autorização de Dispensa de Licitação

Processo: 21454.000080/2025-00
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.
CNPJ nº 26.461.699/0270-38
Contratada: PROAGIL SISTEMAS DE SOFTWARE LTDA
CNPJ nº: 03.073.527/0001-34
Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de licença de uso de software específico para assinatura e remessa de informações tributárias/fiscais, relativas às movimentações de mercadorias dos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS (CCICMS) e demais órgãos de controle fiscal do Estado de Santa Catarina.
Valor total: R$ 2.200,00 (cinco mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 416, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab – RLC.
Data da declaração: 14/05/2025
Declarante: SILVIO PEREIRA FILHO, Gerente de Área Regional - Conab
Data da autorização: 23/07/2024
Autorizador: LORENA PIERRE ALMEIDA, Superintendente Regional- Conab