Declaração de inexigibilidade de licitação

Processo: 21454.000056/2026-43
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento – Conab.
CNPJ nº 26.461.699/0270-38
Contratada: ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA – ESA
CNPJ nº:  33.205.451/0001-14
Objeto: O objeto consiste na aquisição de 02 (duas) inscrições, destinadas ao Procurador Regional da Sureg/SC e ao seu substituto, para o curso "Estratégias para a Recuperação de Crédito: Combate a Fraudes, Ferramentas Tecnológicas e Técnicas da Execução Civil", modalidade on-line, com carga horária de 09 (nove) horas.
Valor total:  R$ 168,90 (cento e sessenta e oito reais e noventa centavos).
Fundamento Legal: art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, c/c o art. 421 do Regulamento de Licitações e Contratos – RLC da Conab (NOC 10.901)
Data da declaração: 07/08/2026
Declarante: Silvio Pereira Filho, Gerente de Área Regional - Conab
Data da autorização: 07/08/2026
Autorizador: Silvio Soares, Superintendente Regional Substituto - Conab