DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo N° 21448.000656/2026-91 Consoante autos do presente processo e considerando competência conferida pelo art. 432 do RLC da CONAB, e bem assim no que consta no Ato de Direção DIGEP Nº 240, de 01/03/2019, que SUBDELEGA aos Superintendentes Regionais a competência de ratificar a “Declaração de Inexigibilidade de Licitação”, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação de J C Maranhão Comercio e Representações LTDA, CNPJ sob o nº 83.208.140/0001-87, com amparo no art. 421, inciso I do RLC da Conab, e alterações posteriores, visando à contratação dos serviços de manutenção preventiva programada correspondente à revisão de 10.000 km (ou 12 meses) do veículo MITSUBISHI L-200 TRITON, PLACA TG K8C61 pertencente à frota oficial da Conab/Sureg-PA, respeitadas ainda as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. O valor da contratação é de R$ 4.792,96, (quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).