Autorização de Contratação por Inexigibilidade de Licitação - Declaração GEFAD-MG Nº 71/2026
Consubstanciado nos documentos de ID. SEI nºs 56401116, 56401559 e 56428521, juntados aos autos do p. processo, e em atendimento ao requerido por meio do DESPACHO GEFAD/MG SEI Nº 56440502, consoante aos artigos 426 e 432 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC), RATIFICO a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO GEFAD/MG Nº 71/2026 (ID. SEI nº 56440412) e AUTORIZO, sob o amparo da delegação de competência conferida por meio do ATO DE DIREÇÃO DIGEP Nº 240 de 01/03/2019 (ID. SEI n.º 56428391), a contratação, por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento, do SÃO MARCOS - SAÚDE E MEDICINA DIAGNÓSTICA S.A., CNPJ 16.740.086/0001-29, para prestação de serviços laboratoriais, pelo período de 5 (cinco) anos, condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas dele decorrentes.
Em vista da decisão administrativa supra, restituo o presente processo à GEFAD/MG para que seja dado o devido encaminhamento para fins de prosseguimento na contratação, nos moldes estabelecidos pelo RLC.
LUIZ EDUARDO MARQUES DUMONT
Superintendência Regional de Minas Gerais
Superintendente Regional