AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO- DECLARAÇÃO GEFAD/MG - SUREG/MG N.º 036/2026

1. Considerando a presença dos elementos contidos no PROCESSO SEI N.º 21445.004688/2025-12 atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta na NOTA TÉCNICA SETAD/MG SEI N.º 49742153 e NOTA DE DEMANDA SETAD/MG SEI N.º 52810187, o TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 54246281, as NOTAS DE EMPENHO SEI N.ºs 56131893, 56133448, 56134262, 56134847 e 56143901, a LISTA DE VERIFICAÇÕES SEI N.º 52771706, o Ato de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG - SUREG/MG N.º 036/2026 (ID. SEI N.º 54391985) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC, bem como em face da NOTA TÉCNICA PRORE/MG SEI N.º  54​/2026 (ID. SEI n.º 56453347); AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação — nos moldes do caput do artigo 420 do RLC —, das seguintes empresas, objetivando ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), destinados ao uso dos empregados das Unidades Armazenadoras da Conab em Campos Altos, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e sede da Sureg/MG em Belo Horizonte, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 54246281:

• Lopes Equipamentos Ltda., CNPJ nº 36.488.251/0001-04, cujo valor da contratação é de R$20.043,00 (vinte mil e quarenta e três reais), com prazo de vigência contratual de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato;

• Lucas Henrique Miranda de Almeida, CNPJ nº 65.787.055.0001/39, cujo valor da contratação é de R$12.925,70 (doze mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), com prazo de vigência contratual de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato.  

2. A presente autorização constitui ato de governança das contratações públicas, permanecendo sob a responsabilidade das unidades técnicas demandante e de contratações, bem como da assessoria jurídica competente, quando cabível, a verificação da regularidade técnica do objeto, da adequação dos artefatos de planejamento, da conformidade jurídica do procedimento e do integral atendimento às exigências legais e regulamentares aplicáveis.

PAULA CRISTINA DA SILVA

Superintendência Regional de Minas Gerais

Superintendente Regional Substituta