AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.          Considerando a presença dos elementos contidos no  PROCESSO SEI N.º 21445.000075/2026-89 atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta no DOCUMENTO DA ORIGEM DA DEMANDA (DOD) SEI N.º 50109789, o TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 50946887, a NOTA DE EMPENHO SEI N.º 51217113, o Ato de DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO GEFAD/MG N.º 015/2026 (ID. SEI N.º 50884355) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC, AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação — nos moldes do caput do artigo 420 do RLC —, da empresa CALMED GESTÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ 24.166.215/0001-45, objetivando à prestação de serviço de aferição obrigatória e manutenção corretiva das balanças de precisão da Unidade Armazenadora de Perdões/MG, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA SEI N.º 50946887.

2.          O valor da contratação é de R$289,77 (duzentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), com prazo de vigência contratual de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato.