Legislação Correlata

Conjunto de normas legais e infralegais que fundamentam, regulamentam e orientam a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no exercício de suas competências legais. Essa legislação estabelece as bases para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa no Brasil, e inclui dispositivos que tratam da estrutura institucional do Coaf, suas atribuições, deveres dos setores obrigados, mecanismos de cooperação interinstitucional e padrões internacionais.

2022

• Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

2020

• Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020: Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

2019

• Decreto n° 9.825, de 5 de junho de 2019: Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

• Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019: Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

• Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019: Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.

2016

• Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

2014

• Decreto nº 8.303, de 4 de setembro de 2014: Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

2013

• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

2004

• Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004: Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

2001

• Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001: Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

• Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001: Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

2000

• Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000: Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

1999

• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

1998

• Portaria nº 330 MF, de 18 de dezembro de 1998: Aprova o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.  
• Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998: Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
• Exposição de Motivos nº 692 MJ, de 18 de dezembro de 1996: Projeto de lei que criminaliza a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, direitos ou valores que sejam oriundos de determinados crimes de especial gravidade.