Processo nº 11893.100857/2021-71

Relator: Alessandro Maciel Lopes

Data do Julgamento: 7/5/2025

Publicação: 27/5/2025

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos – Descumprimento na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) – Descumprimento na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) – Não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado pelo Coaf (infração caracterizada)  – Não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se (infração caracterizada)  – Comunicação intempestiva de operações passíveis de comunicação ao Coaf (infração caracterizada) – Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração caracterizada) – Não atendimento às requisições do Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo arquivamento da imputação por infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o art. 20 da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012, em razão da insuficiente explicitação quanto à incompletude da resposta da empresa, no particular; e (ii) pela responsabilidade administrativa de REAL BRASIL METAIS LTDA., ALMIR HUMBERTO BERANGER, ELIZEU TORREZ SIMON e de VALDEMIR DE MELO JÚNIOR, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a)    para REAL BRASIL METAIS LTDA.:

1. advertência prevista no art. 12, § 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pelas infrações ao disposto no art. 10, incisos I e II, e § 1º, da mesma Lei, combinado com os arts. 4º, incisos I, alínea “c”, e II, alínea “c”, e 8º, incisos I, II e VI, da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, e § 1º, da mesma Lei, e ao art. 4º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 427.108,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e cento e oito reais), correspondente a 10% (dez por cento) do montante em espécie das operações não comunicadas, de R$ 4.271.079,99 (quatro milhões, duzentos e setenta e um mil, setenta e nove reais e noventa e nove centavos), por não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, e ao art. 9º, inciso I, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
5. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 15.600.653,53 (quinze milhões, seiscentos mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do montante das operações suspeitas não comunicadas, de R$ 156.006.535,27 (cento e cinquenta e seis milhões, seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), por não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, e aos arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
6. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), por comunicação intempestiva ao Coaf de 27 operações, com infração ao art. 11, inciso II, da mesma Lei; e
7. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 2º, 4º a 10 e 20 da Resolução COAF nº 23, de 2012. 

b)    para ALMIR HUMBERTO BERANGER:

1. advertência prevista no art. 12, § 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pelas infrações ao disposto no art. 10, incisos I e II, e § 1º, da mesma Lei, combinado com os arts. 4º, incisos I, alínea “c”, e II, alínea “c”, e 8º, incisos I, II e VI, da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 41.467,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, e § 1º, da mesma Lei, e ao art. 4º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 41.467,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 55.203,62 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e dois centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, e ao art. 9º, inciso I, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
5. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 2.143.103,27 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, cento e três reais e vinte e sete centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, cumulada com inabilitação por 1 (um) ano para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do seu art. 12, inciso III e § 3º, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, e aos arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012; 
6. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 500,85 (quinhentos reais e oitenta e cinco centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa e proporcional às 9 operações realizadas na sua gestão e comunicadas intempestivamente ao Coaf, com infração ao disposto no art. 11, inciso II, da mesma Lei; e
7. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 2º, 4º a 10 e 20 da Resolução COAF nº 23, de 2012.

c)    para ELIZEU TORREZ SIMON:

1. advertência prevista no art. 12, § 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pelas infrações ao disposto no art. 10, incisos I e II, e § 1º, da mesma Lei, combinado com os arts. 4º, incisos I, alínea “c”, e II, alínea “c”, e 8º, incisos I, II e VI, da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 41.467,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, e § 1º, da mesma Lei, e ao art. 4º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 41.467,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 55.203,62 (cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e dois centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, e ao art. 9º, inciso I, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
5. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 2.143.103,27 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, cento e três reais e vinte e sete centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, cumulada com inabilitação por 1 (um) ano para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do seu art. 12, inciso III e § 3º, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, e aos arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
6. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 500,85 (quinhentos reais e oitenta e cinco centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa e proporcional às 9 operações realizadas na sua gestão e comunicadas intempestivamente ao Coaf, com infração ao disposto no art. 11, inciso II, da mesma Lei; e
7. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 2º, 4º a 10 e 20 da Resolução COAF nº 23, de 2012.

d)    para VALDEMIR DE MELO JÚNIOR:

1. advertência prevista no art. 12, § 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pelas infrações ao disposto no art. 10, incisos I e II, e § 1º, da mesma Lei, combinado com os arts. 4º, incisos I, alínea “c”, e II, alínea “c”, e 8º, incisos I, II e VI, da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 57.351,30 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da mesma Lei, e ao art. 4º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 57.351,30 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por descumprimento do dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 8º, incisos I, II e VI, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 104.604,70 (cento e quatro mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, por não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, e ao art. 9º, inciso I, da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
5. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 2.973.160,41 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e sessenta reais e quarenta e um centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, proporcional às operações realizadas na sua gestão, cumulada com inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício do cargo de administrador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, nos termos do seu art. 12, inciso III e § 3º, por não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, e aos arts. 3º, 10 e 12 da Resolução Coaf nº 23, de 2012;
6. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 99.992,73 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), correspondendo a 25% da pena aplicada à empresa e proporcional às 26 operações realizadas na sua gestão e comunicadas intempestivamente ao Coaf, com infração ao disposto no art. 11, inciso II, da mesma Lei; e
7. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) da pena aplicada à empresa, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 2º, 4º a 10 e 20 da Resolução COAF nº 23, de 2012.

Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, os diferentes períodos de gestão dos administradores, a gravidade dos fatos, o volume financeiro das operações envolvidas, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "As condutas apuradas destoam da maioria dos processos julgados por este Conselho. Não apenas pelos padrões reiterados de não conformidade ou volume financeiro das operações envolvidas, mas sobretudo pela natureza dos clientes e pela não comunicação de operações atípicas cujas circunstâncias eram de conhecimento da empresa [...] Destacam-se, sobretudo, as omissões quanto às operações com sócios e familiares de sócios com histórico de envolvimento em atos de lavagem, o que configura não apenas negligência, mas possível manifestação de dolo. [...] E, neste caso, embora não se exija dolo ou culpa para a configuração de infração administrativa, a eventual negligência - ou mesmo dolo - devem ser considerados como agravantes da penalidade". Constou, ainda,  o registro de que "excetuadas as infrações ao art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, a aplicação de multa tendo por base percentual sobre os montantes das operações analisadas resultaria em valores extremamente elevados, para além do que se consideraria necessário ao atingimento do poder dissuasivo preconizado na Recomendação 35 do Gafi, razão porque são ora aplicados valores absolutos".

Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado a recomendação de que "a empresa reavalie seu programa de PLDFT, com reforço na capacitação dos empregados, aprimoramento do sistema de registros e comunicações e efetiva aplicação dos princípios de KYC e CDD, de modo a evitar futuras responsabilizações", e "a importância de que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas infrações [...], bem como sanear as situações que as tenham caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas". 

Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Luiz Messias de Lima, Raniere Rocha Lins, Guilherme Ayres Jameli e Fábio Guimarães Bensoussan.

Realizaram sustentação oral os Drs. Adriano Augusto Correa Lisboa, OAB/SP nº 182.584, e Sérgio Durval Arruda Moreira, representante da Real Brasil Metais Ltda.