Processo nº 11893.100242/2018-49

Relator: Conselheiro Marcelo Antônio Thomaz de Aragão

Data de julgamento: 20/08/2020

Publicação: 11/09/2020

EMENTA: Assessoria, Consultoria e outros – Não comunicação da inexistência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao COAF  (infração não caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pelo arquivamento do Processo Administrativo Sancionador, sem aplicação de sanção à Ariques Participações Ltda.

Para a decisão, foi considerado que a empresa não é pessoa jurídica submetida às obrigações da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, sob a égide da competência residual do Coaf e, portanto, não subsiste base legal para eventual condenação pelo não envio da comunicação prevista no art. 11, inciso III, da mesma Lei.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Virgílio Porto Linhares Teixeira, Cezar Ermílio Garcia de Vasconcellos, Gustavo Henrique de Vasconcellos Cavalcanti e Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira.

Processo encerrado em 20/08/2020.