Seminário 25 anos da Lei nº 9.613 reúne autoridades de PLD/FTP do País e presidente do Gafi

Foi aberto nesta segunda-feira (4), em Brasília, o Seminário 25 anos da Lei nº 9.613, de 1998: evolução do sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). Na ocasião, o presidente substituto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, destacou a importância do encontro no contexto da recente aprovação do Relatório de Avaliação Mútua do Brasil, no último dia 27 de outubro, pelo Grupo de Ação Financeira (Gafi).  

Participaram do encontro o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto; o presidente do Gafi, T. Raja Kumar, de Singapura; o adjunto do advogado-geral da União, Flavio José Roman, representando a Advocacia-Geral da União; o secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho Neto, representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública; e o Procurador-Regional da República, Bruno Caiado De Acioli, representando a Procuradoria-Geral da República

O seminário conta com a participação de representantes de várias instituições brasileiras atuantes na prevenção à lavagem de dinheiro, como a Polícia Federal, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do MJSP, o Banco Central, a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Advocacia-Geral da União, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários.    

O evento foi organizado pelo Coaf, órgão que também foi criado pela Lei nº 9.613, de 1998 (conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro ou LLD) e que completou 25 anos em 2023. Como Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, o Coaf desempenha o papel de autoridade central do sistema de PLD/FTP.  

O Coaf é dotado de autonomia técnica e operacional, com atuação em todo o território nacional e tem como competências: receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro; comunicar às autoridades competentes nas situações em que concluir pela existência de crimes de "lavagem", ocultação de bens, direitos e valores, de fundados indícios de sua prática ou de qualquer outro ilícito; e coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. 

Também é atribuída ao Coaf a competência de regulamentar o cumprimento dos deveres previstos nos artigos 10 e 11 da LLD, em relação às pessoas diretamente sujeitas a sua supervisão na forma do § 1º do seu art. 14, bem como aplicar as sanções previstas quando constatado o seu descumprimento. 

Ao Coaf compete ainda promover interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades. 

A articulação e a cooperação institucional constituem elementos fundamentais para a aplicação da LLD no país e, portanto, a iniciativa do Coaf em realizar o evento tem como principal objetivo promover o debate entre autoridades, instituições parceiras e especialistas na matéria sobre os avanços dos últimos 25 anos, bem como os desafios e perspectivas do sistema de PLD/FTP brasileiro.  

O encontro foi realizado no Auditório Octávio Gouvêa de Bulhões - 1º subsolo do Ed. Banco Central do Brasil.   

Fonte: Coaf