ANR é instrumento fundamental para 4ª Rodada de Avaliação Mútua do Gafi no Brasil em 2022

O Brasil concluiu com sucesso a primeira Avaliação Nacional de Riscos (ANR), passo fundamental para fortalecer seu sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). A afirmação foi feita pelo coordenador-geral de Articulação Institucional do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Marconi Melo, durante painel realizado na última terça-feira, no âmbito do 3º Congresso de PLD-FT Internacional.   

“Além de ser um instrumento capaz de identificar as ameaças e vulnerabilidades do país nos diversos setores da economia, a ANR se configura como um insumo indispensável para o processo de avaliação mútua do Brasil, a ser realizada pelo Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (Gafi), que começa a partir de 2022. A 4ª Rodada de Avaliações Mútuas da entidade vai se concentrar na avaliação da efetividade do sistema nacional de PLD/FTP, a partir da análise dos riscos e contexto de cada país”, acrescenta Marconi.  

Atualmente há cerca de 200 jurisdições do mundo que se comprometeram a adotar os padrões do Gafi. Marconi explica que adotar tais padrões é justamente aceitar submeter-se também aos processos de avaliação. “A elaboração de um documento de Avaliação Nacional de Riscos foi a escolha de praticamente toda a comunidade internacional para documentar o processo de identificação e compreensão dos riscos de PLD/FTP a que estão submetidos os diferentes países”.   

Assim, foi criado, por meio do Decreto nº 10.270, de 6 de março de 2020, o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (GTANR). O grupo, composto por representantes do Coaf, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Banco Central do Brasil, teve um ano contado de sua conformação para entregar o primeiro relatório da ANR. 

Marconi ressalva, no entanto, que essa não é a primeira vez que o país trabalha com o levantamento de seus riscos em relação à LD/FTP. O Brasil conta há 18 anos com uma ferramenta muito importante nessa área, que é a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), instituída para aprofundar a coordenação dos agentes governamentais envolvidos nas diversas etapas relacionadas à prevenção e ao combate a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.  

Metodologia da ANR  

Após sua criação, o GTANR analisou e aprovou a utilização de metodologia própria para Avaliação Nacional de Riscos, que havia sido desenvolvida por equipe especial do Coaf. 

“Atualmente, não é suficiente que o país avaliado apresente apenas uma legislação interna em linha com as 40 recomendações do Gafi. Ele terá que demonstrar a efetividade prática de suas normas considerando as ameaças e vulnerabilidades nacionais”, comenta o coordenador. O objetivo final é chegar a um sistema que evite as fragilidades e brechas que possibilitem que o crime organizado seja capaz de movimentar recursos entre diversas jurisdições. “É fundamental ao país encarar suas vulnerabilidades, as falhas e debilidades de seus sistemas de regulação e controle de atividades financeiras e de repressão à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e da proliferação das armas de destruição em massa”, acredita Marconi.  

O que, quem e onde 

Os especialistas dizem que, quando se analisa ameaças de lavagem de dinheiro, é necessário precisar o que e quem tem potencial para causar danos à sociedade.

A ameaça seria o que ou quem realiza a atividade de ocultação de bens de origem ilícita e do financiamento ao terrorismo. Já a vulnerabilidade estaria mais relacionada com o ambiente onde essas atividades podem potencialmente florescer. “Em uma imagem, a ameaça seria a semente e, a vulnerabilidade, a terra na qual aquela ameaça poderia prosperar, devido a condições nacionais que permitiriam isso – ou porque não possuiria todas as capacidades necessárias para bloquear e evitar que a semente germinasse”.  

Em busca desse “que, quem e onde”, que apontariam as ameaças à segurança financeira do país, o GTANR examinou um grande volume de documentos, produzidos por mais de 40 instituições contatadas, que enviaram informações vinculadas ao processo da ANR. Os dados foram compilados e avaliados de acordo com o risco e o contexto do país porque, rememora Marconi, existem fatores que são mais importantes, de acordo com a realidade de cada país. 

“Em um país que tenha, por exemplo, um grave problema de corrupção ou narcotráfico, os elementos vinculados à tipificação desses delitos são mais importantes que outros menos relevantes nesse cenário”, enfatiza o coordenador. “Da conjunção desses fatores é traçado o ranking das principais ameaças ao país.”.  

As tipologias  

A definição de tipologias permite conjugar fatores de risco e observar, na prática, como esses processos interagem e o impacto de suas atividades. Mais de 62 tipologias foram elaboradas e analisadas pelo GTANR. Elas foram consolidadas em um novo documento, abordando ameaças e vulnerabilidades nacionais. Sua inclusão atendeu a critérios como nível de sofisticação, de capacidade, de abrangência geográfica da ameaça e nível de proveito financeiro.

O grupo detalhou a consolidação dos riscos em cada setor específico da economia, levantando suas vulnerabilidades, até chegar a um levantamento completo da vulnerabilidade nacional que, somado ao estudo de ameaças e capacidade de prevenção e combate, compõe o risco nacional de PLD/FTP.

Mitigação 

Para ser efetivo, o trabalho de avaliação de riscos do país precisa ser uma atividade permanente. Por isso, a ideia é de que, periodicamente, novos exercícios de avaliação sejam feitos pelo grupo. Mas não basta identificar, é preciso depois elaborar um plano, um trabalho de mitigação dos riscos identificados. Para Marconi, a efetividade do sistema tem relação direta com a mitigação dos riscos: um sistema é eficiente quando consegue mitigar e evitar os riscos que o próprio país identificou e compreendeu de acordo com o cenário nacional “Ou seja, além de compreender seus riscos, o país terá de adotar medidas coordenadas em nível nacional para a luta contra a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e da proliferação das armas de destruição em massa”.  

Ele lembra que, dessa avaliação, resultam “obrigações tanto para o setor público quanto o privado, para instituições financeiras como para as atividades e profissões não-financeiras designadas (APNFDs), todos precisam monitorar e aplicar medidas correspondentes aos riscos identificados, a fim de que sejam devidamente combatidos”.  

Fonte: Coaf