Alerta: setores obrigados devem enviar Comunicação de Não Ocorrência aos respectivos órgãos reguladores

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) alerta para o prazo de envio da Comunicação de Não Ocorrência - CNO (declaração negativa) que deve ser observado pelos setores obrigados.

Para os setores regulados pelo Coaf de fomento comercial (factoring) e de comércio de joias, pedras e metais preciosos, a CNO referente ao período de 01/01 a 31/12/2024 deve ser realizada até o dia 31/01/2025, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf).

O Coaf ressalta, no entanto, que a CNO deve ser dirigida ao órgão regulador ou fiscalizador próprio de cada setor, nos termos do art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998. Portanto, outros setores abrangidos pelo art. 9º dessa Lei, que possuam órgãos próprios reguladores ou fiscalizadores, deverão realizar a CNO observando as condições e os prazos estabelecidos pela regulamentação específica de cada segmento.

Fonte: Coaf